Questões passíveis de anulação do XXIX Exame da OAB‎

Você terá das 12h do dia 15/07 às 12h do dia 18/07 para interposição de recursos. Segue abaixo as questões que são passiveis de anulação;

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 11 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 35 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 39 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 46 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 74 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

Previdência: Maia encerra sessão da reforma sem votar todos destaques

LUIS MACEDO (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão de votação de destaques à reforma da Previdência pouco antes das 2h da manhã desta sexta-feira (12/7), após a oposição aprovar a redução do tempo de contribuição dos homens, de 20 para 15 anos. Como os deputados estavam indo embora e havia 461 na Casa, a chance de aprovar qualquer destaque supressivo, que exige 308 votos para ser barrado, era “quase absoluta”, explicou Maia.

Alguns partidos favoráveis à reforma já tinham liberado as bancadas porque “tinham compreendido” que o destaque que reduz o tempo mínimo de contribuição dos homens seria o último a ser analisado, explicou o presidente da Câmara.“A minha intenção era superar esse (destaque) e mais um. Mas não é só por causa de um destaque que nós vamos desorganizar as votações”, argumentou. “Uma parte (dos deputados) estava esgotada pelo trabalho”, acrescentou.

Moro vai tirar licença de uma semana ‘para tratar assuntos particulares’

Ministro, que sofreu desgaste após divulgação de diálogos que mostram que ele orientou os procuradores da Lava Jato, ficará afastado entre os dias 15 e 19

Sergio Moro responde a questionamentos na CCJ do Senado, em junho (Pedro França/Ag. Senado)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ficará afastado do cargo na próxima semana “para tratar de assuntos particulares”. O período de afastamento do ministro será de 15 a 19 de julho. O despacho presidencial que autoriza a licença de Moro está publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta segunda-feira, 8, sem mais informações sobre os motivos da decisão.

O ministro vem sofrendo desgastes com a divulgação de diálogos que mostram que ele orientou ilegalmente os procuradores da Lava Jato quando era juiz federal da primeira instância em Curitiba. Na edição da semana passada, VEJA em parceria com o The Intercept Brasil revelou conversas inéditas que mostram que Moro avisou Dallagnol que o Ministério Público Federal havia esquecido de incluir uma prova que reforçaria a acusação contra envolvidos na Lava Jato. Em outra mensagem, uma delegada da Polícia Federal diz que Moro pediu para que não houvesse pressa em anexar aos autos uma planilha com nome de políticos com foro privilegiado que poderia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Falsos escândalos não me farão desistir", diz Sérgio Moro ao Correio

Na berlinda por causa das mensagens vazadas dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato que indicam suposto direcionamento, ministro da Justiça garante que não vai entregar o cargo, se reconhece em alguns diálogos, mas diz que ato contra a investigação é revanchismo

"Pode ter mensagens que tenham ocorrido. Aquela mensagem: 'Confio no ministro do Supremo'. Qual é o problema? Problema nenhum. Mas eu não tenho esse material"(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, 46 anos, atribui o vazamento de mensagens da força-tarefa da Lava-Jato a um revanchismo combinado com a tentativa de anular condenações e impedir novas investigações. “Muita gente teve os interesses contrariados, pessoas poderosas que se envolveram em corrupção”, disse o ex-juiz em entrevista exclusiva ao Correio.

Mesmo na berlinda a partir das críticas de eventual direcionamento eleitoral-partidário da Lava-Jato, o ex-juiz rejeita qualquer possibilidade de deixar o cargo de ministro: “Falsos escândalos não me farão desistir dessa missão”.

Ao todo, foram 70 minutos de conversa, divididos em duas partes. A primeira ocorreu na tarde da última quinta-feira, no quarto andar do Ministério da Justiça, e levou cerca de uma hora. A segunda se deu por telefone, na sexta-feira. “As mensagens foram obtidas por hackers criminosos, podem ter sido adulteradas total ou parcialmente e não foram publicadas a partir do contexto delas.”

Questionado se não se reconhece nas gravações, Moro disse: “Podem ter mensagens que tenham ocorrido. Aquela mensagem: ‘Confio no ministro do Supremo’. Qual é o problema em falar nisso? Nenhum”, considerou. “Mas pode ter uma mexida numa palavra, na própria identificação e na atribuição dessas mensagens. Eu não tenho esse material.”

Em um dos trechos da entrevista, Moro fala sobre as denúncias envolvendo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. “A PF está apurando os fatos e deve chegar a conclusões. E à medida que estão sendo feitas as diligências, (elas) estão sendo informadas ao presidente.” Depois de entrevista de Jair Bolsonaro em que ele falava que teve acesso à investigação — que é sigilosa — uma controvérsia foi instalada. O Ministério da Justiça, em nota, garante que o que foi repassado ao presidente é de conhecimento público.

Com porte de armas questionado, Câmara Legislativa terá curso de tiro

Apesar de considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal, policiais legislativos do Distrito Federal vão receber curso de tiro pago pela Casa. Categoria faz pressão na Esplanada por uma lei que lhe garanta armas

Resolução interna de 2006 concedeu o porte aos agentes e inspetores de polícia da Câmara Legislativa: só assembleias do Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco garantem benefício(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press - 7/11/16)

A Câmara Legislativa (CLDF) vai contratar uma empresa para treinar seus policiais legislativos para o manuseio de armas de fogo. Uma resolução interna de 2006 concedeu o porte aos agentes e inspetores de polícia da CLDF, mas o benefício é considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal, que entrou com uma Adin contra o texto. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga o tema, a categoria pressiona o Planalto e o Congresso Nacional por uma lei que garanta o benefício a policiais legislativos de todo o país. Hoje, assembleias legislativas de poucos estados, como Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco, garantem o porte a agentes e inspetores.

A Resolução nº 223/2006 da CLDF trouxe detalhes sobre a estrutura, a competência e as atribuições da Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa. O texto também estabelece que “é livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos inspetores e agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do presidente da Câmara Legislativa”.