Diretor-geral do Detran, Fabrício Moura será exonerado do cargo

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O diretor-geral do Departamento de Trânsito (Detran), Fabrício Moura, será exonerado. Em reunião com o governador Ibaneis Rocha, na manhã desta quinta-feira (09/05), Fabrício informou que deixará o cargo. Ele alegou que quer priorizar a defesa diante de denúncias envolvendo supostas irregularidades na contratação de serviços de manutenção de semáforos. O Palácio do Buriti informou que o substituto de Fabrício ainda não foi escolhido.

Na semana passada, o Ministério Público do Distrito Federal abriu investigação para apurar supostas irregularidades na manutenção de semáforos do Distrito Federal. A a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) pediu esclarecimentos a Fabrício Moura. O MP quer saber por que o Detran firmou um contrato emergencial, sem licitação, se o processo de concorrência pública estava pronto para publicação.

Comissão decide que Coaf não pode ficar sob comando de Sérgio Moro

Decisão foi tomada nesta quinta-feira pela comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória nº 870

Decisão é uma derrota para o ministro da Justiça, Sérgio Moro(foto: Agência Brasil)

Em reunião nesta quinta-feira (9/5), a comissão mista de senadores e deputados responsável por analisar a Medida Provisória nº 870, que trata da reestruturação dos ministérios feita pelo presidente Jair Bolsonaro logo no início do mandato, decidiu que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deve deixar o Ministério da Justiça e ficar vinculado ao Ministério da Economia.

Trata-se de uma derrota para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que tentou articular durante duas semanas a permanência do órgão sob seu guarda-chuva. O governo esperava manter o conselho com Moro com ao menos 15 votos na comissão, mas a votação, que foi nominal e durou três dias, terminou com apenas 11 votos na linha governista. 

Temer pede para ficar em Sala de Estado Maior no QG da PM em São Paulo

Em pedido à Justiça, João Baptista Lima Filho, amigo do ex-presidente que também teve a prisão decretada, pediu para se apresentar voluntariamente para cumprir o mandado

(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

O ex-presidente Michel Temer quer ficar preso em uma Sala de Estado Maior no Quartel General da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em petição à 7ª Vara Criminal Federal do Rio, advogados do ex-presidente, que teve prisão preventiva decretada nesta quarta, 8, pelo TRF-2, por suspeita de liderar organização criminosa, alegam que emedebista tem residência na capital paulista. 

Em pedido à Justiça, João Baptista Lima Filho, amigo do ex-presidente que também teve a prisão decretada, pediu para se apresentar voluntariamente para cumprir o mandado.

Juiz federal do DF pede bloqueio de mais de R$ 32,6 milhões de Michel Temer

De acordo com o magistrado, entre agosto de 2016 e junho de 2017, Temer recebeu propina de três empresas das quais o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente, é sócio

Ex-presidente terá de voltar à prisão após decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região(foto: Evaristo Sá/AFP)

A 12ª Vara Federal do Distrito Federal determinou o bloqueio de mais de R$ 32,6 milhões das contas do ex-presidente Michel Temer (MDB), que teve nova prisão decretada na quarta-feira (8/5), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Na decisão, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos explica que Temer ocultou a propriedade de recursos oriundos de crimes praticados por organização criminosa e contra a Administração Pública, por meio de três empresas que têm o coronel João Baptista Lima, amigo do emedebista, como sócio.

De acordo com Marcos Vinícius, Temer aceitou propina dos empresários Antônio Grecco e Ricardo Mesquita com "a finalidade de beneficiar empresas do setor portuário com as quais mantinha relações desde a década de 1990". "Houve sucessivas tratativas entre os denunciados por um longo período de tempo e que mantiveram estável vínculo existente com Michel Temer ao longo de sua carreira pública em diversos cargos e que renovaram a promessa de vantagem indevida do agente privado corruptor em troca da atuação funcional do agente público corrupto, neste nicho específico do setor portuário."

O bloqueio dos recursos é reflexo da denúncia que tornou Temer réu no caso do Decreto dos Portos. Em dezembro do ano passado, o emedebista havia sido acusado formalmente pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito do inquérito dos Portos, que apura se houve favorecimento a empresas do setor portuário na edição de um decreto de 2017.

STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. O Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional, pois representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.

Por unanimidade, foi julgada procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 449, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas e prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo. Também em votação unânime, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1054110, com repercussão geral reconhecida, no qual a Câmara Municipal de São Paulo (SP) questionava acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 16.279/2015, que proibiu esta modalidade de transporte na capital paulista.