Com novas regras, antiga Agefis funcionará após sanção do governador

Promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha, a extinção da Agência de Fiscalização do DF é aprovada pela Câmara Legislativa para virar Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal). Projeto limita ações em situações de risco

Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei em dois turnos: 11 emendas à espera da sanção do governador(foto: Carlos Gandra/CLDF )

Um dos principais alvos do governador Ibaneis Rocha (MDB) e de outros três candidatos durante a corrida pelo Palácio do Buriti, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) será extinta. Os distritais aprovaram em dois turnos, ontem, o projeto de lei que transforma a autarquia na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal). Com status atualizado, a pasta funcionará sob novas regras. O governo impôs algumas mudanças, como a remodelação do setor responsável pelo julgamento de processos em segunda instância. Outros termos foram adicionados pelos parlamentares, a exemplo da proibição de remoções de famílias em situações específicas.

Para emplacar a promessa de campanha (leia Memória), o chefe do Executivo local refez a estratégia desde a vitória nas urnas. Antes disposto a dividir as responsabilidades da autarquia, passando tarefas às administrações regionais, o emedebista decidiu reformular a legislação, mas manter as atribuições centralizadas.

Mourão e Sérgio Moro lançam operação de policiamento ostensivo no DF

Distrito Federal terá mais de mil militares nas ruas realizando as mais diversas ações durante 24 horas. Em todo o Brasil, serão cerca 100 mil policiais e bombeiros envolvidos

Lançamento da ação em Brasília ocorreu na Esplanada dos Ministérios e contou com a presença de membros do governo e das forças de segurança(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Forças de segurança nacional participam nesta quarta-feira (24/4) de operações coordenadas em todo o país, incluindo o Distrito Federal, para promover um policiamento ostensivo. Na capital federal, a ação, batizada de Operação Tiradentes, conta com cerca de 1,2 mil policiais e bombeiros, que farão ao longo de 24 horas fiscalizações e ações de segurança pública, com foco na "prevenção e repressão imediata de crimes", como divulgou a PMDF.

Além dos militares, cerca de 100 agentes da Polícia Civil do DF também cumprem mandados de busca e apreensão. Em um dos cumprimentos, pela manhã, foram presos quatro procurados pela 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá). Um deles tinha quatro mandados em aberto. 

Projeto que dá poder de polícia ao SLU gera polêmica na Câmara Legislativa

Publicado em 24/04/2019 - 12:02 Helena MaderCB.Poder

A Câmara Legislativa deve votar na tarde desta quarta-feira (24/04) o projeto que transforma a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), atualmente uma autarquia, em uma secretaria, que será chamada de DF Legal. Mas outra proposta de iniciativa do Executivo gerou controvérsia na Casa e há pressão para que o governo retire o projeto. O PL 174/2019 estabelece que a fiscalização de limpeza urbana do Distrito Federal deve ser exercida pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e que, para isso, o órgão deve ter poder de polícia.

Na sessão de terça-feira, deputados discursaram contra a proposta e pediram a retirada do projeto de tramitação. O deputado João Cardoso (Avante) chamou o PL de “submarino” e disse que a iniciativa tira a especialidade dos inspetores da Agefis. “Essa é uma conquista do DF. A mudança seria muito prejudicial à fiscalização”, comentou o parlamentar.

Reforma dará confiança e impulsionará crescimento, avalia Meirelles

O ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles defende aprovação das mudanças no sistema previdenciário. Diz que capitalização pode ajudar na formação de poupança do país e no aumento do investimento

'A confiança é fundamental. O grande impulsionador do crescimento após a reforma da Previdência vai ser o aumento da confiança, por razões sólidas, pela questão do controle do deficit público no futuro'

(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

A mudança no sistema previdenciário tem impacto fiscal de médio e longo prazos, mas será fundamental para a retomada “imediata” da confiança de investimentos no país, na avaliação do ex-ministro da Fazenda e ex-candidato à Presidência pelo MDB, Henrique Meirelles. “A confiança é fundamental. O grande impulsionador do crescimento após a reforma da Previdência vai ser o aumento da confiança, por razões sólidas, pela questão do controle do deficit público no futuro”, afirmou ele, em entrevista ao

Correio. Ele reforça que o mais importante é o reequilíbrio fiscal do país.

O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo destacou que o fraco crescimento da economia é resultado da queda na confiança em geral, porque as expectativas em relação ao resultado das eleições não se concretizaram. “Acredito que houve uma reavaliação de expectativa. Em 2018, houve uma incerteza criada por um processo de polarização muito grande e o que ocorreria em função disso. Posteriormente, em 2019, exatamente porque se passou a aguardar muito a votação da reforma, o processo mais prolongado não foi previsto pelos analistas”, explicou.

Por unanimidade, STJ reduz pena de Lula, que pode deixar a prisão este ano

A 5ª Turma do STJ julgou um recurso que pedia a anulação do julgamento sobre o caso do triplex do Guarujá, que levou o ex-presidente à cadeia em abril do ano passado

(foto: Luis Nova/Esp.CB/D.A Press)

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou, na tarde desta terça-feira (23/4), pela redução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no caso do tríplex de Guarujá. Os quatro ministros da corte votaram a favor do petista. O último magistrado a dar o parecer foi Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, fechando o placar em 4 x 0 a favor de Lula.

O STJ alterou pontos da sentença que condenou o político. O código penal prevê que, ao se cumprir um sexto da pena – em casos de crimes comuns –, pode-se progredir para um regime semiaberto. Como Lula já cumpriu um ano de prisão, faltaria cerca de quatro meses para que o ex-presidente alcançasse essa condição após redução concedida pelo colegiado do STJ. 

Sendo assim, o ex-presidente pode ter a progressão da pena ainda este ano. No entanto, a ida de Lula para o regime semiaberto, especulada para setembro, está condicionada ao pagamento de uma multa de reparação de danos. No julgamento desta terça, os ministros do STJ votaram por reduzir de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões. Outra possibilidade é que o ex-mandatário brasileiro vá para prisão domiciliar.