Projeto explicita que direito de buscar reparação na esfera civil independe de ação penal

Carvalho: O objetivo é incorporar a interpretação do STJ ao Código Civil

Proposta em análise na Câmara explicita no Código Civil (Lei 10.406/02) o direito de parte lesada de se buscar reparação na esfera civil independentemente da decadência da ação penal.

A medida consta no Projeto de Lei 9140/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Segundo ele, o objetivo da proposta é incorporar ao código nova interpretação jurisprudencial da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o entendimento do STJ, o direito positivo brasileiro consagra a autonomia das responsabilidades civil e criminal.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9140/2017

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

Fonte:  'Agência Câmara Notícias' 

Orquestra Sinfônica abre temporada 2018 com Concerto Indiano

Músicos recebem violinista e cantora convidados como representantes do país asiático. Outras três apresentações gratuitas integram a programação de fevereiro

A Índia será reverenciada no primeiro concerto da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro de 2018. Na terça-feira (6), o grupo abre a temporada no Cine Brasília (106/107 Sul), às 20 horas, e recebe como convidado o violinista e compositor Dr. Lakshminarayana Subramaniam.

Conduzido pelo maestro Cláudio Cohen, o músico participa do programa dedicado a composições de sua autoria. Ele estará acompanhado pela cantora Kavita Subramaniam e pelo coro brasiliense Ad Infinitum, dirigido pelo regente Eldom Soares.

Eles executam as obras Shanti Priya, Eri me To, Bharath Symphony e o Hino da Terra — letra do poeta indiano Abhay Kumar que já foi traduzida para mais de 30 idiomas.

Nos moldes em que a orquestra homenageou Beethoven ao longo de 2017, os músicos vão celebrar os 125 anos da morte de Piotr Ilitch Tchaikovsky (7 de maio de 1840 — 6 de novembro de 1983).

A exibição de abertura da série em referência ao compositor russo será em 20 de fevereiro, novamente no Cine Brasília. Sob a regência de

Governo lança versão piloto de documento que reúne vários registros civis

A versão de teste do Documento Nacional de Identificação (DNI), que dispensa documentos como CPF, começa a operar nesta segunda-feira (5/2)

Novo documento de identificação promete unir diversos registros civis em um só

O governo federal lançou nesta segunda-feira (5/2) a versão piloto do Documento Nacional de Identificação (DNI). O documento reúne diferentes registros civis, com validade em todo território nacional, e dispensa, por exemplo, a apresentação de outros papéis, como CPF, título de eleitor e certidões de nascimento ou casamento.

 A novidade usa informações das bases de dados do governo federal, do poder Judiciário e da base biométrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A versão de testes começa a ser operacionalizada a partir de hoje por servidores do Ministério do Planejamento e do TSE.

Os servidores dos dois órgãos instalarão em seus smartphones um aplicativo no qual o DNI ficará hospedado, digitalmente. Após isso, os funcionários públicos deverão comparecer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para concluir o cadastro, que exige registro e identificação biométrica e validação de dados.

 O governo sustenta que o DNI promete a mais absoluta segurança para o cidadão. As informações só podem ser acessadas com senha, ou seja, em caso de perda, roubo, ou furto do celular, os riscos são baixos de a

Instituto Hospital de Base encerra inscrições para 708 vagas nesta segunda-feira

O Instituto Hospital de Base do Distrito Federal encerra, nesta segunda-feira (5/2), as inscrições para o processo seletivo simplificado que oferece 708 oportunidades imediatas. Os salários vão de R$ 1.341 a R$ 8.050. 

Os cadastros podem ser realizados por meio do site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que é a banca organizadora. As taxas de participação vão de R$ 45 a R$ 120. 

As chances de nível superior são para

Acusar deputado de crimes sem provas é abuso do direito de crítica, fixa TJ-DF

Configura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações a um deputado sem provas de que ele é criminoso. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, julgou parcialmente procedente o pedido do deputado distrital Raimundo Ribeiro e determinou que o réu pague indenização de R$ 12 mil por danos morais.

Fernando Francisco Silva Souza, responsável pela página “Realidade do Povo”, deve ainda deixar de promover o espaço, bem como retirar de sua rede social as matérias, vídeos e montagens de conteúdo ofensivos à imagem e ao nome do deputado.

Na ação, o deputado alegou que o réu tem utilizado página hospedada na rede social Facebook para publicar e divulgar vídeos que ridicularizam e ofendem sua honra e imagem, atribuindo-lhe fatos criminosos e acusações infundadas.

O réu apresentou contestação e defendeu que a matéria publicada se trata de paródia, baseada em operação policial que resultou no ajuizamento de ações de improbidade contra cinco deputados. Também alegou que a publicação