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O tribunal de contas do distrito federal em SESSÃO ORDINÁRIA Nº 4791, proferiu a seguinte decisão, determinando a FGV que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a esta Corte de Contas a documentação original, que originou a contratação da empresa para o processo de escolha dos novos conselheiros tutelares do distrito federal

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PROCESSO Nº 18104/2015

RELATOR : CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO

EMENTA : Representação n.º 10/2015-ML, com pedido cautelar, do Ministério Público junto à Corte, versando acerca da ocorrência de possíveis irregularidades na contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, para a realização do processo seletivo e eletivo de Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, objeto do Processo n.º 417.000.445/2015.

DECISÃO Nº 2969/2015

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento: a) da representação protocolizada nesta Casa em 08.07.2015 pelo Exmo. Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso (fls. 152/158 e anexo de fl. 159), versando acerca de irregularidades na dispensa de licitação decorrente do Processo n.º 417.000.445/2015, em face de atender os pressupostos de admissibilidade dispostos no § 1º do art. 195 do RI/TCDF; b) da Informação n.º 129/2015-3ªDiacomp (fls. 160/162); c) do Ofício n.º 0701/2015-GAB/SECRIANÇA e seus anexos (respectivamente às fls. 163/177 e fls. 178/242) protocolizado pela Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal - Secriança/DF nesta Corte de Contas em 08.07.2015, em atenção ao diligenciado no item III do Despacho Singular n.º 248/15-GCIM; d) do expediente de fls. (243/252) protocolizado neste Tribunal em 13.07.2015 pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, em atenção ao diligenciado no item IV do Despacho Singular n.º 248/15- GCIM; II – ter por prejudicado o pedido formulado pelo subscritor da exordial de fls. 152/158 para que a Corte de Contas determinasse a suspensão da execução do contrato decorrente do Processo n.º 417.000.445/2015, tendo em conta a deliberação inserta no item II do Despacho Singular n.º 248/15-GCIM e as

Senado aprova mudanças na distribuição de vagas das eleições proporcionais

Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), com 46 votos favoráveis e 9 contrários, o projeto que altera as regras da distribuição de cadeiras entre os partidos nas eleições proporcionais - para vereadores e deputados estaduais, federais e distritais (PLS 430/2015). Essa é uma das propostas apresentadas pela Comissão da Reforma Política.

O projeto determina que a distribuição de vagas deve ser feita respeitando o quociente eleitoral na votação obtida pelo partido, mesmo quando há coligações. Assim, as legendas que não alcançarem o quociente não podem disputar as sobras de vagas. As novas normas visam eliminar a figura do “puxador de voto”, quando candidatos muito bem votados acabam elegendo colegas de outros partidos coligados com baixo desempenho nas urnas.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), esclareceu que outro objetivo é fortalecer os partidos e inibir a proliferação de novas legendas.

— Estamos fazendo com que cada partido procure se

Polêmica sobre financiamento de campanhas adia votação da reforma política

Deputados chegaram a aprovar alguns destaques, mas conclusão da votação ficou para agosto.

Uma polêmica envolvendo o financiamento de campanhas por empresas impediu o plenário de concluir a reforma política nesta quarta-feira.

Os deputados chegaram a aprovar, em segundo turno, destaques que retiraram do texto a previsão de mandatos de cinco anos, mantendo os atuais quatro para vereadores, prefeitos, deputados, governadores e presidente, e oito anos para senadores. Também retiraram do texto a mudança na data de posse de governadores e presidente, mantendo o dia primeiro de janeiro.

Mas o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani, pediu que o presidente Eduardo Cunha não considerasse válido destaque que pretendia retirar do texto a previsão de financiamento empresarial. Segundo Picciani, o destaque buscava resgatar um texto que já tinha sido rejeitado na análise da reforma política em primeiro turno.

Antes de tomar qualquer decisão, Eduardo Cunha convocou reunião entre os líderes partidários. Foi lá que, ao perceber que não haveria acordo no tema, decidiu adiar a votação para agosto, depois do recesso parlamentar.

Segundo o presidente, ele está diante de um dilema. Eduardo Cunha concorda com a tese de que o destaque não é válido, mas como o texto principal da reforma política já foi aprovado com o termo "pessoa jurídica" destacado, ele não pode considerar o financiamento empresarial aprovado.

"Eles destacaram apenas a expressão 'ou jurídica', que se não atingir 308, vai ficar no texto valendo o financiamento para pessoa física, que foi rejeitado no primeiro turno. Então, consequentemente, eu deveria indeferir esse

Eduardo Cunha descarta disputa entre Câmara e Senado sobre matérias polêmicas

Reforma política e maioridade penal estão em análise nas duas casas com propostas distintas.

Eduardo Cunha descarta disputa entre Câmara e Senado sobre Reforma Política e maioridade penal. Os temas polêmicos estão em análise nas duas casas legislativas, com propostas distintas. A Câmara conclui a análise de propostas constitucionais de Reforma Política e já aprovou a chamada minirreforma eleitoral, com novas regras, por exemplo, para doações de empresa, tempo gratuito de rádio e TV e prazos de campanha. Ao mesmo tempo, o Plenário do Senado pode analisar, ainda nesta semana, 13 projetos de lei apresentados pela Comissão Especial da Reforma Política daquela Casa, além da minirreforma eleitoral aprovada pelos deputados. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu, nesta quarta-feira, que não há clima de disputa entre deputados e senadores.

"É normal, eles estão discutindo a parte deles. Não há disputa. Mas haverá pontos que não estão cobertos no que nós aprovamos ontem e que o Senado gostará de ver votados. E isso virá como outro projeto que eles vão aprovar lá e a Câmara vai apreciar. Não vejo nenhum problema nisso. É uma Casa (Senado) que também tem

ECA: Senado aprova alteração que aumenta tempo de internação de menores

O projeto também prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais

Apesar dos protestos de senadores, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídio doloso. O texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado, por 43 votos a 13, foi um substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE). O petista, porém, acatou a versão original de Serra, que aumentava o prazo da pena de três para dez anos. Originalmente, Pimentel defendia o tempo máximo de oito anos.

O projeto também prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais. Em outra frente, a