O Departamento de Polícia
Federal distribuiu essa semana, por meio de ofício-circular, a copia do acórdão
1449/2012 resultado da auditoria operacional do Tribunal de Contas da União
(TCU) com o objetivo de avaliar a qualidade e a segurança do controle migratório
e do controle aduaneiro nos aeroportos internacionais brasileiros. Em seu
relatório o TCU considera que as tarefas de controle migratório incumbidas aos
terceirizados não são meramente acessórias, mas sim típicas da atividade
finalística de polícia aeroportuária do órgão, prevista no art. 144, §1, inciso
III, da Constituição da República. ...
A pergunta que fica é porque somente agora, mais de seis meses depois da publicação do acórdão, o DPF encaminha o documento com as recomendações e
A pergunta que fica é porque somente agora, mais de seis meses depois da publicação do acórdão, o DPF encaminha o documento com as recomendações e