Estudo para o exame de conhecimentos específicos para Conselheiro Tutelar do Distrito Federal

Será aplicado exame de conhecimentos específicos, mediante realização de prova objetiva, de caráter eliminatório, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (SGD), nos termos da Lei 4.451/2009, com previsão na legislação abaixo:

Click no link abaixo e bom estudo:


a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228;


b) Lei Federal 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);


c) Lei Federal 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar);


d) Decreto Federal 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança);


e) Lei Distrital 4.451,de 23 de dezembro de 2009;

"Fui condenado sem exame de mérito das acusações"

Primeiro senador cassado por quebra de decoro, Luiz Estevão diz que foi absolvido, em primeiro grau, por desvio de verbas em construção de fórum, mas condenado nos tribunais por questões processuais

O empresário e ex-senador Luiz Estevão foi, durante dez anos, o único membro da história do Senado brasileiro a ser cassado por quebra de decoro. Em junho, o senador goiano Demóstenes Torres, afastado de suas funções por seus pares, juntou-se a ele nessa triste galeria. Acusado pelo superfaturamento de R$ 170 milhões das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, Luiz Estevão teve o mandato cassado em junho de 2002. ...

De acordo com o Ministério Público, o desvio de verbas das obras do Fórum paulista aconteceu nos anos 1990 com o aval do então presidente da Comissão de Obras do tribunal, o desembargador do Trabalho Nicolau dos Santos Neto. Conhecido nacionalmente pelo

Contas de Paulo Octávio podem ser reexaminadas

  O Conselho Especial do TJDFT negou o mandado de segurança impetrado pelo ex-vice governador de Brasília, Paulo Octávio (foto), contra ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que acolheu pedido de reexame da aprovação do parecer prévio das contas referentes ao período em que titularizou o governo do Distrito Federal. O pedido de reexame foi formulado pelo Ministério Público (MP) junto ao TCDF. ...

Paulo Octávio alegou o descabimento do recurso por ausência de previsão legal e ausência de interesse recursal, sob argumento que o órgão já haveria ofertado parecer pela aprovação das contas.

Segundo o ex-vice governador, em 28 de julho de 2011 o TCDF aprovou o parecer prévio sobre as contas do governo, considerando aptas para apreciação pela

Ministros decidem que julgamento de réus do mensalão seguirá no STF

Advogado queria que 35 dos 38 réus fossem julgados em outra instância. Só 3 acusados têm foro no STF. Placar foi 9 a 2 contra desmembrar ação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2), por 9 votos a 2, manter no tribunal - e não desmembrar - o julgamento dos 38 réus do processo do mensalão.

Para a maioria dos ministros, apesar de 35 dos acusados não ter foro na Suprema Corte, as acusações do processo estão ligadas ao mesmo fato, o que, segundo

Arruda diz que, no DF, é seguido

O ex-governador José Roberto Arruda esteve na 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul), mas não na condição de suspeito ou acusado. Acompanhado por seus advogados, ele entrou com uma notícia-crime, alegando que estava sendo seguido por desconhecidos em carros. ...

A 21ª DP está tratando o caso de forma sigilosa. No entanto, admite que o