Será aplicado exame de conhecimentos específicos, mediante realização de prova objetiva, de caráter eliminatório, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (SGD), nos termos da Lei 4.451/2009, com previsão na legislação abaixo:
Click no link abaixo e bom estudo:
a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228;
b) Lei Federal 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
c) Lei Federal 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar);
d) Decreto Federal 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança);
e) Lei Distrital 4.451,de 23 de dezembro de 2009;
f) Resolução 113, de 19 de abril de 2006 - CONANDA (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente).
g) Resolução 139, de 17 de março de 2010 - CONANDA (Parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil);
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Fonte: Redação - 03/08/2012
