Lei 12.696/2012 garante direitos trabalhistas a conselheiros tutelares

LEI No- 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei

no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto

da Criança e do Adolescente), para dispor

sobre os Conselhos Tutelares.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício

do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13

de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa

do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho

Tutelar como órgão integrante da administração pública

local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos

Presidência da República recebe novo helicóptero para o transporte de Dilma

A Presidência da República recebeu nesta quarta-feira (18/7) um novo helicóptero para transporte da presidente Dilma Rouseff, uma aeronave EC-725, batizada de VH-36 Caracal. O helicóptero, com capacidade para dez passageiros e três tripulantes, tem autonomia de voo de quatros horas e trinta minutos. Atualmente, a presidenta voa em um helicóptero Super Puma, da mesma família do novo equipamento.

Os helicópteros serão usados para deslocamento em pontos de difícil acesso ou para locais em que aeronaves convencionais não podem operar.

Fabricado pela Helibras, o novo helicóptero da presidenta faz parte de um pacote de 50 unidades comprado pelo governo para a Presidência e para as

Comissão da Verdade vai investigar documentos de delegacias e do IML de SP

A Comissão Nacional da Verdade fechou nesta quarta-feira (18/7) com o governo do estado de São Paulo um termo de cooperação para a pesquisa de documentos sobre o período da ditadura militar. Segundo o coordenador da comissão que investiga as violações de direitos humanos durante o regime, ministro Gilson Dipp, foram colocados à disposição da comissão todos os documentos que estão no arquivo estadual. Além disso, terá amplo acesso aos arquivos que estejam em delegacias e no Instituto Médico-Legal (IML). “Isso facilitará o trabalho da Comissão da Verdade na procura de um esclarecimento mais amplo da história brasileira”, disse.

Para Dipp, a parceria ajuda a vencer várias dificuldades, inclusive

Arruda quer ser novamente governador do DF

O ex-governador José Roberto Arruda (sem partido) está rindo à toa. O motivo? As pesquisas de opinião que o colocam muito bem no cenário da corrida ao Buriti em 2014.

Com excelentes números que lhe favorecem, Arruda já iniciou uma série de contatos com empresários, políticos, jornalistas e lideranças eclesiásticas no sentido de reconstruir – mais uma vez – sua tumultuada carreira política.

Arruda está confiante de que sairá ileso da Caixa de Pandora e

PSDB sai em defesa de Marconi Perillo após novas denúncias

Integrantes da CPI do Cachoeira querem ouvir novamente o governador de Goiás sobre novos indícios da proximidade dele com o bicheiro.

Integrantes da CPI do Cachoeira querem ouvir novamente o governador de Goiás, Marconi Perillo, sobre novos indícios da proximidade dele com o bicheiro. O PSDB, o partido de Perillo, saiu em defesa do governador.

O requerimento de nova convocação do governador de Goiás, Marconi Perillo, foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), líder do partido.

“Com os dados novos que a CPI apurou e agora ainda com o que foi revelado pela revista Época, me parece que está patente o nível de envolvimento do