RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 56, DE 02 DE ABRIL DE 2012(*)

CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 56, DE 02 DE ABRIL DE 2012(*)

Estabelece o regulamento do processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares no âmbito do Distrito Federal para o triênio 2013/2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL – CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), regido pela Lei Distrital n. 3.033/2002, e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, ad referendum do Plenário, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Distrital n° 4.451, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos

DINHEIRO DA DELTA NA CAMPANHA DO VICE FILIPPELLI COMPROMETE GOVERNADOR AGNELO

O depoimento do governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz , na CPMI do Cachoeira, na última 4ª feira, 13 de junho, superou as expectativas da oposição. Agnelo estava assistido por uma claque de deputados distritais comandada por seu vice Tadeu Filippelli. Visivelmente nervoso e apreensivo, Filippelli via Agnelo se esquivando das perguntas que poderiam comprometer todo o Governo. A grande preocupação do vice-governador se confirmou nesta quinta-feira, com a chegada na CPI de documentos que comprovam financiamento de campanha no DF e Mato Grosso do Sul.

No dia 17 de setembro de 2010, a central da Delta no Rio de Janeiro mandou um cheque no valor de R$ 350 mil para o diretório nacional do PMDB repassar para a campanha

Ministra do STJ recusa relatar inquérito contra governadores

A ministra Laurita Vaz, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), recusou relatar os inquéritos contra os governadores de Goiás, Marconi Perillo e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.

Os procedimentos foram pedidos na quarta-feira pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Esta é a segunda vez que Laurita recusa processo relacionados às investigações da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que combateu a exploração de jogos ilegais em Goiás. Ela havia se recusado a relatar um pedido de habeas corpus do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

Segundo o tribunal, a decisão da ministra de recusar os processos contra os governadores se deu pelos mesmos motivos e se deu por "foro íntimo". Os processos foram redistribuídos ao ministro Humberto Martins.

Na ocasião em que recusou relatar o habeas corpus de Cachoeira, a ministra alegou que a investigação aponta o envolvimento de diversas autoridades de Goiás, o seu Estado de origem, e afirma conhecer alguns dos citados no processo. Vaz, no entanto, diz não conhecer Cachoeira e tampouco os fatos pelos quais ele é acusado.

Comissão aprova mudanças na MP que trata da remuneração dos médicos

A comissão especial mista que analisa o texto da Medida Provisória (MP) 568 aprovou o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) instituindo alterações ao texto enviado pelo Executivo. O senador acolheu uma reivindicação dos médicos para que a remuneração deles não fosse alterada junto com a de outros servidores públicos federais de que trata a MP.

O relator criou uma tabela exclusiva para os médicos dos ministérios da Saúde, Trabalho e Previdência Social prevendo a possibilidade de

Demóstenes Torres aciona STF para suspender processo no Conselho de Ética

Os advogados do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a conclusão do processo contra ele no Conselho de Ética do Senado. No documento, os advogados pedem a interferência do STF alegando que a defesa do político está sendo cerceada.

De acordo com os advogados de Demóstenes, houve ilegalidades nas interceptações telefônicas que estão sendo usadas como provas do envolvimento