A comissão
de juristas responsável pela elaboração do novo Código Penal aprovou nesta
segunda-feira (21) o aumento de pena para quem repassar dados sigilosos a
terceiros que não tenham relação com o processo, enquanto perdurar o sigilo dos
dados.
A
pena para o crime, segundo a proposta do novo código, será de dois a cinco
anos. Se os dados