Entidades que representam mais de 40 mil
juízes e membros do Ministério Público no país criticam a lei e alertam que
proposta pode ser "um estímulo à impunidade"
Magistrados alertam que Lei de Abuso de Autoridade fragilizará o sistema de Justiça do país(foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados) |
Juízes
e procuradores questionam 14 artigos da Lei 13.869/2019, conhecida como Lei
de Abuso de Autoridade. Desde que a lei passou pelo Congresso Nacional,
entidades representativas das principais carreiras atingidas conseguiram
que Jair Bolsonaro vetasse vários pontos considerados prejudiciais às
atividades. Porém, o parlamento derrubou os vetos do presidente da
República.
Na manhã de hoje, em carta aberta à sociedade, entidades que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – representa mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no país - criticam a lei e alertam que, se mantida nos termos atuais, se transformará em “um estímulo e incentivo à impunidade” e “fragilizará o sistema de Justiça do país”.
Na manhã de hoje, em carta aberta à sociedade, entidades que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – representa mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público no país - criticam a lei e alertam que, se mantida nos termos atuais, se transformará em “um estímulo e incentivo à impunidade” e “fragilizará o sistema de Justiça do país”.
As
entidades entraram com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), no
Supremo Tribunal Federal (STF), questionado os artigos 9º, 10º, 19, 20, 25, 27,
30, 31, 32, 33, 36, 37, 38 e 43. Elas repudiam qualquer tipo de abuso, mas
dizem que não podem concordar com uma lei que, “além de corroer a independência
do Judiciário e do MP, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de
justiça, em especial os que combatem o descumprimento de direitos
fundamentais”. De acordo com a Frentas, também vão atuar contra a derrubada dos
vetos a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e a
Procuradoria Geral da República (PGR).
Ângelo
Fabiano Costa, coordenador da Frentas e presidente da Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho, já entrou com contato com o PGR. “O procurador
-geral (Augusto Aras) pediu que mandássemos nossos argumentos. Ele deverá ser
ouvido também sobre a lei 13.869/2019”. Costa lembrou que atualmente no Brasil
acontecem mais de 3 mil mortes anuais e cerca de 700 mil acidentes de trabalho
por ano. O que causa gasto gigantesco para a previdência e assistência à saúde.
De 2012 para cá, o impacto financeiro negativo aos cofres públicos chegou a de
R$ 80 bilhões.
“Importante lembrar que o MP muitas vezes segue normas infralegais (normas regulamentadoras), para adequar a lei ao caso concreto. Se a lei de abuso de autoridade, que entra em vigor no ano que vem, passar como está, juízes e procuradores vão perder a paz de espírito”, disse.
“Importante lembrar que o MP muitas vezes segue normas infralegais (normas regulamentadoras), para adequar a lei ao caso concreto. Se a lei de abuso de autoridade, que entra em vigor no ano que vem, passar como está, juízes e procuradores vão perder a paz de espírito”, disse.
Também
no campo trabalhista, de acordo com a juíza Noêmia Porto, presidente da
Associação Nacional do Magistrados do Trabalho (Anamatra), a lei vai favorecer
que muitos devedores deixem de honrar seus compromissos, principalmente dos de
alto poder aquisitivo. “Normalmente, se trata de proventos de natureza
salarial. Para tal, os juízes podem fazer uso do BacenJud. O problema é que o
artigo 36 criminaliza o magistrado, ou seja, deixa na mão do devedor um instrumento
para constranger o juiz e não fazer valer a autoridade das decisões judiciais”,
denunciou. Fábio George da Cruz Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos
Procuradores da República, lembra que o artigo 30 deixa em aberto o conceito de
justa causa para se dar início a ações judiciais. “A abertura de ações pode
configurar crime. O MP não pode ter risco de agir”, afirmou.
Fernando
Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), fez questão de
“desmitificar a narrativa de que não há sistema de controle para os juízes”.
Ele lembrou que o sistema recursal prevê quatro instâncias julgadoras que fazem
revisão da decisão judicial. O debate que a Ajufe pretende para a manutenção
dos vetos da Lei 13.869 é eminentemente técnico, apontando que os juízes já são
submetidos à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que define as
responsabilidades do juiz no exercício da função. “Não pode uma lei ordinária
(abuso de autoridade) modificar o que uma lei complementar (Loman) estabeleceu.
Não vamos defender o debate político. Mas da maneira como os vetos foram
derrubados, vão afetar a atuação da magistratura”, disse.
Fonte:
Correio Braziliense