A proposta, do senador Reguffe, do PDT do Distrito
Federal, permite que os eleitores entrem com um processo na Justiça Eleitoral
no caso de descumprimento ou desvirtuamento dos compromissos assumidos pelo
detentor do cargo público durante a campanha
Proposta de Emenda à Constituição (PEC08/15) que
estabelece o direito de os eleitores revogarem os mandatos eletivos está sendo
analisada pelo Senado.
A proposta, do senador Reguffe, do PDT do Distrito
Federal, permite que os eleitores entrem com um processo na Justiça Eleitoral
no caso de descumprimento ou desvirtuamento dos compromissos assumidos pelo
detentor do cargo público durante a campanha.
A proposta prevê que esses compromissos deverão ser
registrados pelos candidatos na Justiça Eleitoral.
Para o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, a
revogação de mandatos é um
processo mais democrático que o impeachment,
porque é conduzido pelo próprio eleitor, que é, de fato, o detentor do mandato.
"É o próprio soberano — o povo — decidindo o
seu próprio destino. E não uma eventual decisão parlamentar que, às vezes, é
fruto de negociação, cessão de cargos, ou pela perda do cargo chantagem para
tirar o governante que negou alguma vantagem escusa."
A PEC permite a revogação do mandato de presidente,
vice-presidente, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos,
deputados federais e estaduais, senadores e vereadores. A Justiça Eleitoral
terá um prazo de 90 dias para julgar os pedidos de revogação de mandato.
Reportagem
— Karla Alessandra
Fonte:
RADIOAGÊNCIA
