Projeto cria comissão permanente de fiscalização na Câmara

A Comissão Especial de Governança, Transparência e Controle Social finalizou nesta quinta-feira (8) a minuta de um projeto de resolução, que insere dispositivos no Regimento Interno da Câmara Legislativa para criar uma nova comissão permanente na estrutura da Casa, a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. O projeto foi assinado por todos os integrantes da Comissão Especial e iniciará sua tramitação na Câmara a partir de hoje. Caso a proposta seja aprovada, a Câmara passará a contar com dez comissões permanentes em sua estrutura. ...

Segundo o projeto de resolução, a nova comissão terá como atribuição avaliar a eficácia, eficiência, e economicidade de projetos e programas de governo; acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos

ligados ao Governo do Distrito Federal, e apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos governamentais, entre outras funções.

O presidente da Comissão Especial, deputado Joe Valle (PSB), ressaltou que a proposta será importante para o fortalecimento das funções do poder Legislativo. Já o deputado Chico Leite (PT) destacou que o projeto cria o novo órgão, sem a criação de nenhum cargo e sem aumento de despesa.

A deputada Eliana Pedrosa (PSD) afirmou que a criação da comissão permanente vai beneficiar as futuras legislaturas e melhorar o exercício dos mandatos parlamentares. Olair Francisco (PTdoB) preferiu enaltecer a importância da transparência na gestão pública.

Responsabilidade - A Comissão Especial também apresentou um projeto de lei que trata de responsabilidade ativa e estabelece diretrizes de fiscalização e controle externo. A proposta apresenta várias regras para o desempenho das atividades de fiscalização e o controle da Câmara Legislativa.

Ao final da reunião, os integrantes da Comissão aprovaram ainda dois pedidos de informação sobre contratos da Terracap e do Serviço de Limpeza Urbana (SLU).

Fonte: CLDF - 10/11/2012