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| Moradores de Belo Horizonte recolhem assinaturas para o projeto que originou a Lei da Ficha Limpa: proposta bem-sucedida no Congresso |
Nem só do
voto vive a participação dos eleitores na democracia brasileira. Outro
mecanismo que coloca nas mãos do povo a possibilidade de mudar os rumos do país
é pouco utilizado, mas tem demonstrado alta efetividade: o projeto de lei de
iniciativa popular. Embora raras, essas propostas têm mais sucesso que as
milhares apresentadas pelos próprios parlamentares. Nos últimos 10 anos,
enquanto apenas 4% das matérias dos deputados federais tornaram-se leis, 80%
dos projetos que surgiram da mobilização social já estão em vigor. O mais
famoso, conhecido como Lei da Ficha Limpa, fez toda a diferença nas eleições
municipais deste ano.
Desde 1992, cinco propostas de iniciativa popular chegaram ao Congresso — quatro viraram leis e uma espera parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara (veja quadro). Nesta semana, o Congresso aprovou e enviou à sanção presidencial um projeto que torna obrigatório o detalhamento de impostos nas notas fiscais. A proposta partiu
dos próprios contribuintes
e teve o apoio oficial de 1,5 milhão de pessoas. Mas a coleta de assinaturas
não cumpria as exigências constitucionais para a criação de um projeto de lei
de iniciativa popular e o senador Renan Calheiros (PMDB-AP) saiu como autor.Desde 1992, cinco propostas de iniciativa popular chegaram ao Congresso — quatro viraram leis e uma espera parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara (veja quadro). Nesta semana, o Congresso aprovou e enviou à sanção presidencial um projeto que torna obrigatório o detalhamento de impostos nas notas fiscais. A proposta partiu
