A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 516/2007, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), que dispõe sobre o estabelecimento de punições aos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil no Distrito Federal.
Com o objetivo de proteger a criança e o adolescente, esse projeto prevê penalidades administrativas para os estabelecimentos comerciais que estimulem a exploração sexual infantil. Caso seja aprovado no plenário, ficará automaticamente cassado o registro e a inscrição no cadastro de contribuinte desses estabelecimentos. Com isso, os comerciantes ficarão impedidos de solicitar, por dois anos, uma nova inscrição no cadastro da Secretaria de Fazenda do DF, o que impedirá o estabelecimento formal da empresa.
Para Cristiano, o combate a exploração sexual infantil é de responsabilidade de toda a sociedade. "As consequências desse crime para as vítimas são físicas e psicológicas e a reintegração social dessa criança é um processo complexo e lento que precisa do apoio, não só da família como também do Estado", poderou. |
