O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou parcialmente procedente a ação que questionava a legalidade da Lei Distrital nº 6.600/2020 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º da referida norma. Os dispositivos em questão obrigam a rede hospitalar do DF a adquirir novas macas para não reter as macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu ou de outras unidades móveis de atendimento emergência.
 |
Nessa terça-feira, 27/7, o Tribunal do Júri de Brazlândia condenou os irmãos Lucas Coutrim Moreira e Cezar Augusto Coutrim Moreira, bem como Ueliton Batista de Araujo, pelo homicídio consumado de Gelvam de Sousa e tentativa de homicídio de Iranilton Souza Alves. Lucas foi condenado a 24 anos, um mês e 10 dias de reclusão; Cezar a 18 anos e oito meses e Ueliton a 31 anos, um mês e 10 dias.
 |
| Foto: RS ADVOGADOS E ASSOCIADOS |
Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese definida no Tema 896 dos recursos repetitivos, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. O colegiado estabeleceu, porém, que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda.
Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro, seja por ação ou omissão, depende da verificação da culpa – ou seja, é subjetiva.
