Recurso administrativo para o processo de escolha do conselho tutelar

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Fonte: Redação

Moradores da área de transição do Varjão podem ser contemplados com moradias no Paranoá Parque

Moradias dignas para os ex-moradores da Área de Transição do Varjão são uma luta antiga da deputada Celina Leão (PDT), desde que cerca de 300 famílias  foram removidas do local, em fevereiro de 2013. Em situação de vulnerabilidade, as famílias recebem do governo um aluguel social, até que as unidades habitacionais sejam construídas.

“Como ainda não há previsão para que as unidades habitacionais do Varjão sejam entregues, conseguimos negociar para que até o fim deste ano, essas famílias possam ter seus apartamentos no Paranoá Park.  Quem optar por

Celina vai ao presidente do TJDF para que lei aprovada por distritais prevaleça na eleição de conselheiros tutelares

A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), despachou com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Getúlio de Moraes Oliveira, nesta  quinta-feira (27). A parlamentar quer garantir que no processo de eleição dos conselheiros tutelares, cada cidadão possa votar em  cinco candidatos, conforme a Lei Distrital nº 5.482/2015.

“Os deputados distritais são os legítimos representantes da população do DF, uma lei aprovada pelo Poder Legislativo precisa ser respeitada. Despachei com o Dr. Getúlio e acredito na sensibilidade dele, para que a liminar seja revertida e que prevaleça a lei, previamente discutida com as partes interessadas

GDF quer aumentar o IPTU até 20%

Governo proporá reajuste no tributo sobre imóvel, cobrará por área verde e cortará gasto com comissionados

O governo Rollemberg buscará a todo custo aumentar a arrecadação para tirar os cofres públicos do vermelho. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, revelou em entrevista exclusiva ao Jornal de Brasília que o somatório total dívida herdada é de quase R$ 6 bilhões. O Buriti considera que o aumento do IPTU tornou-se imprescindível. A proposta que será encaminhada em breve para a Câmara Legislativa será escalonada, entre 10% a 20% anuais. O GDF também buscará cobrar pelo uso de áreas verdes e reajustar a Taxa de Limpeza Pública. A partir de setembro, o governo prepara mais um corte de comissionados. Pensando além do drama financeiro, Sampaio afiançou

OPINIÃO: Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre o Exame da OAB

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Quero louvar a feliz inciativa do nobre Deputado Federal Ricardo Barros/PP/PR – Vice-Líder do Governo, por ter apresentado e aprovado recentemente pelos seus pares na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, o Requerimento  de Audiência Pública nº 042/2015,  para discutir o Projeto de Lei nº 5054-2005 para tratar da obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos que quiserem inscrever-se como advogado (OAB).

Um fato lamentável é que só foram convidados autoridades do MEC, a saber: o Ministro da Educação Renato Janine, o Presidente do Instituto de Pesquisas Educacionais – INEP,  José Francisco Soares, e a Secretaria de Regulação Supervisão da Educação Superior – SERES., Marta Wendel Abramo,  ficando de fora o Presidente da OAB, que sempre foge dos debates, talvez por não ter argumentos jurídicos para contrapor e os maiores interessados, ou seja os representantes de diversos Movimentos dos Bacharéis em Direitos, entre eles a OBB-Ordem dos Bacharéis do Brasil.

Que as autoridades do Ministério da Educação não esqueçam  de levar debaixo dos braços  a Constituição Federal e a lei de Diretrizes e Bases Educacionais