JUSTIÇA MILITAR A VERDADE DA CONDENAÇÃO DO SGT. LUSIMAR

Entrevista do policial Lusimar Torres a TV Record

A condenação do policial LUSIMAR TORRES DE ARRUDA, demonstra a fragilidade dos conselhos de justiça, uma vez que a decisão do juiz auditor (togado/concursado), foi subvertida por decisão dos juízes militares, sem qualquer fundamentação jurídica ou probatória.

A decisão deixa clara a parcialidade dos juízes militares, ainda mais quando se trata de julgamento de praças/cabos e sargentos, não seguindo a juíza de direito deixa claro a fragilidade destes julgamentos e a justiça deixa de ser praticada.

Torna-se evidente quando o major Renato em sua decisão extrapola os limites da acusação e condenou o SGT. LUSIMAR nos termos da denúncia (3 crimes), apesar do promotor ter entendido que só havia um delito. (artigo 155). por que tal atitude do juíz  militar ?

Também contrariou a juiza auditora, quando esta analisando todas as provas entendeu não estarem configurados os crimes denunciados. inocentando o paciente por falta de provas.

Além disso, ainda discorreu sobre atestados médicos do SGTO. LUSIMAR, demonstrando claramente sua parcialidade ou particularidade em prejudicar ainda mais o réu, ao pedir a reforma do mesmo.

Leia na integra o processo do policial:

Processo : 2013.01.1.05410-0

Classe : 11037 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Assunto : 11068 - DIREITO PENAL MILITAR

Nº do Inquérito : 2942012

Delegacia : PMDF

Autor : MINISTERIO PUBLICO

Réu : LUSIMAR TORRES ARRUDA

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios inicialmente ofereceu denúncia em desfavor do 3º SGT QPPMC Lusimar Torres Arruda, brasileiro, natural de Itapipoca/CE, nascido em 13/05/1969, filho de Manoel Rodrigues Arruda e Guilhermina Torres Arruda, portador do RG nº 1.008.323 SSP/DF e do CPF nº 504.853.341-00, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 166 (publicação ou crítica indevida); 155 (incitamento) e 163 (recusa de obediência), todos do Código Penal Militar - CPM (fls. 02/04). 
Eis o teor da peça acusatória:

"(...) 
No dia 9 de novembro de 2012, o denunciado concedeu entrevista ao programa denominado "Balanço Geral" da TV RECORD, conforme degravação de áudio e imagens de fls. 99/105, na qual criticou publicamente, com vontade livre e consciente, a atuação do Governador do Distrito Federal no que diz respeito à política de segurança pública conduzida pelo Executivo. 

Naquela data, parte dos policiais militares havia decidido deflagrar o movimento paredista ilegal denominado "Operação Tartaruga" e o denunciado, ilicitamente, além de conceder a entrevista sem autorização, criticou desfavoravelmente a atuação do Governador do Distrito Federal, com o objetivo de atingir sua autoridade como Comandante em Chefe da Polícia Militar do Distrito Federal.

É o que se vê às fls. 104 dos autos quando o denunciado afirma que "...Governo não tem solução ora segurança pública" - fls. 103 e emite juízo de censura às resoluções do Governo, quando afirma que o movimento "Aconteceu porque durante todo o período, desde o início do Governo Agnelo, ele vem nos tratando com essa falta de respeito" - fls. 103.

Com tal conduta o denunciado pretendeu divulgar suas idéias ao público em geral e em especial à grande maioria dos policiais militares que não concordavam com tal movimento ilegal, restando evidente a intenção consciente de instigar referidos militares à desobediência e à indisciplina.

É o que se verifica na declaração acostada às fls. 104 dos autos, na qual o denunciado afirma que "Nós não vamos fugir de buscar aquilo que nos foi prometido e aquilo que nos é de direito."

Ao ser convocado a prestar declarações nos autos do IPM, instaurado com a finalidade de apurar os motivos de suas declarações, o denunciado recusou-se, reiteradamente, a obedecer às convocações do Sr. Encarregado, em atitude de clara insubordinação, principalmente considerando-se que a obediência hierárquica é o princípio maior da vida orgânica e funcional das instituições militares e o ataque a esse princípio leva à dissolução da ordem do serviço militar1.

Nesse aspecto, consta dos autos às fls. 32, que no dia 7 de março de 2013, em diligências à sua residência para cientificá-lo da determinação do Sr. Encarregado, seu superior hierárquico, de que deveria comparecer ao Departamento de Controle e Correição, o denunciado afirmou que "não iria assinar nenhum

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Emendas que não chegam a ser votadas

O próprio Reguffe protocolou na comissão propostas suas que já tramitam formalmente no Senado, mas pouco caminharam — e não figuram entre os temas que centralizam os debates no Congresso. Apresentou no início da legislatura uma série de emendas. Já são nove. Até agora nenhuma delas teve sequer relator designado. Temas abordados por elas, como a revogabilidade de mandatos, o limite para a reeleição

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Aham.

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Os usuários do sistema único de saúde estão convidados a participarem da conferência e é de suma importância cada pessoa q tentou usar os hospitais públicos do DF.

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