Senado aprova PEC que cria carreira para agentes de trânsito

Uma emenda aprovada na Câmara define que os agentes de trânsito deverão ter carreiras diversas das dos guardas municipais, deixando clara a diferenciação entre as duas funções e suas responsabilidades

O plenário do Senado aprovou hoje (28), em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto segue para promulgação do Congresso Nacional.

O Código Brasileiro de Trânsito já prevê que os estados e municípios devem exercer essa tarefa. No entanto, a PEC estabelece a criação dos

Tereza Campello critica projeto do Senado que altera o Bolsa Família

A proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, permite que o beneficiário do Bolsa Família, mesmo que deixe de atender as condições para ser incluído no programa, continue recebendo o repasse do governo por, no mínimo, mais seis meses

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, criticou hoje (28) a aprovação do Projeto de Lei do Senado 458/2013, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a lei que criou o Programa Bolsa Família.

A proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, permite que o beneficiário do Bolsa Família, mesmo que deixe de atender as condições para ser incluído no programa, continue recebendo o repasse do governo por, no mínimo, mais seis meses. O texto ainda precisa passar por outra comissão antes de ir a plenário.

De acordo com Tereza Campello, ao retirar os limites de renda estabelecidos pelo Bolsa Família, o projeto “deturpa, desconfigura e deforma” uma das principais características do programa, que é o foco na transferência de

Renan convida Fux para ajudar a formatar novo Código de Processo Civil

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comprometeu-se hoje (28) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux a acelerar a tramitação do projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC) na Casa. Renan convidou Fux e o ministro do Tribunal de Contras da União (TCU) Bruno Dantas para auxiliar os senadores da comissão especial na formulação do texto final do código que será apreciado pelo Senado.

Na próxima terça-feira (3), eles terão a primeira reunião para tratar do assunto e analisar o texto que foi aprovado pela Câmara. Depois da comissão, a matéria seguirá para o plenário do Senado. Fux e Dantas trabalharam juntos na comissão de juristas que

Judiciário define atuação especial durante a Copa do Mundo

De acordo com o presidente do chamado Fórum da Copa, Paulo Teixeira, toda a preparação já foi feita

O Poder Judiciário desenvolveu ações específicas para a Copa do Mundo e acertou os últimos detalhes do esquema durante reunião do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo Fifa 2014, realizada hoje (28) em Brasília. De acordo com o presidente do chamado Fórum da Copa, Paulo Teixeira, toda a preparação já foi feita.

“Está tudo pronto e a gente espera agora ver o que vai acontecer. Em caso de necessidade, estaremos prontos para atender às demandas. Desde o primeiro momento que se instituiu o juizado da Copa, esse trabalho vem sendo feito em conjunto com os juízes em todos os estados”, disse Teixeira.

As atribuições especiais do Judiciário durante o evento incluem a recepção dos turistas nos aeroportos e a autorização da entrada de menores de idade no país. “As crianças que vierem do exterior, o farão mediante autorização previamente

Aprovado na Câmara dos Deputados, Rerfis da Crise vai à sanção presidencial

Medida já havia sido aprovada no início de abril, mas, como sofreu alterações no Senado, voltou para o plenário da Casa para nova votação

A Câmara dos Deputados aprovou a extensão do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. A medida permite o parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31 de dezembro do ano passado. A alteração consta do Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 638/2014, com a mudança aprovada nesta quarta-feira (28/5) a nova adesão deverá ser feita até 31 de agosto deste ano.

A medida já havia sido aprovada no início de abril, mas, como sofreu alterações no Senado, voltou para o plenário da Casa para nova votação. Os deputados