A mudança de governo no Distrito Federal gerou alguns entraves para a administração pública. Esse é o caso das ações e serviços que eram coordenados pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus). No órgão a informação existente é de que os trabalhos estão paralisados. A nova gestão da Pasta ainda não foi nomeada. A previsão é de que as atividades voltem a funcionar normalmente no final deste mês, quando provavelmente tomará posse um novo secretário e os novos cargos de gerência. Enquanto isso, somente estão funcionando o setor contábil e de departamento pessoal. O deputado distrital Alírio Neto (PPS) foi indicado para o cargo e deve assumir a Secretaria.
Existe ainda a previsão de que as atividades da Sejus sejam reduzidas. Os centros socioeducativos, por exemplo, não serão mais coordenados pela secretaria. A administração dessas unidades ficarão a cargo da Secretaria da Criança, criada pelo governador Agnelo Queiroz. A nova secretaria ainda não possui uma estrutura física firmada. Até o momento, existe apenas a informação, não oficial, de que o fundador e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), Dioclécio Campos Júnior, seja nomeado para a nova Pasta.
A Secretaria da Criança foi criada para acomodar os conselhos tutelares e os mais quatro centros de atendimentos socioeducativos do DF, que são as unidades do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) e o Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago). Além das funções que foram repassadas para a nova Pasta, a Sejus coordena diversas subsecretarias, como as de Apoio às Vítimas, ao Idoso, à Juventude e à Mulher.
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011
Parentes em órgãos distintos pode
Foi publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (7) o decreto do governador Agnelo Queiroz que regulamenta o nepotismo no âmbito do Governo do Distrito Federal. As novas regras trazem algumas peculiaridades. Diz o artigo 3º: “São proibidas as nomeações, contratações ou designações para cargo em comissão ou função de confiança (…) de familiar de autoridade administrativa, no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta e, de familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do mesmo”.
Para a lei, autoridades administrativas são o governador Agnelo Queiroz e o vice Tadeu Filippelli. Então, parentes dos dois não poderão ser contratados em nenhum cargo em comissão em todo o GDF. Já para os demais cargos, a lei é um pouco mais generosa. Estão proibidas contratações de parentes tão somente no mesmo órgão. Em secretarias e empresas públicas distintas, a existência de parentes em cargos comissionados será regular.
O decreto proíbe, no entanto, contratação direta, sem licitação, de empresas nas quais o administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de qualquer autoridade administrativa. No caso de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a vedação se restringe ao mesmo órgão. As normas entendem como parentes cônjuge, companheiro (a), parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Relações homoafetivas também estão incluídas na lei. Confira o decreto na íntegra clicando aqui.
Para a lei, autoridades administrativas são o governador Agnelo Queiroz e o vice Tadeu Filippelli. Então, parentes dos dois não poderão ser contratados em nenhum cargo em comissão em todo o GDF. Já para os demais cargos, a lei é um pouco mais generosa. Estão proibidas contratações de parentes tão somente no mesmo órgão. Em secretarias e empresas públicas distintas, a existência de parentes em cargos comissionados será regular.
O decreto proíbe, no entanto, contratação direta, sem licitação, de empresas nas quais o administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de qualquer autoridade administrativa. No caso de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a vedação se restringe ao mesmo órgão. As normas entendem como parentes cônjuge, companheiro (a), parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Relações homoafetivas também estão incluídas na lei. Confira o decreto na íntegra clicando aqui.
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
Celina Leão e Liliane Roriz entra com Ações para refazer cálculo de IPVA
A tabela de valores do IPVA definida pelo Governo do Distrito Federal provocou insatisfação em parte da população que teve mantido o valor de cálculo do tributo usado em 2010 e, por isso, terá de pagar mais do que o esperado. A tabela também virou alvo de ações promovidas pela oposição ao governo. Nesta terça-feira (25), as distritais Celina Leão (PMN) e Liliane Roriz (PRTB) protocolaram na Câmara Legislativa proposições distintas sobre o assunto.
Celina Leão apresentou um projeto de lei que prevê desconto de 5% para quem pagar o IPVA à vista e também autoriza o governador Agnelo Queiroz (PT) a reduzir, por meio de decreto, os valores dos impostos que contrariaram os contribuintes. O projeto da deputada prevê que quem já pagou o IPVA sem o desconto poderá ficar com o crédito do valor para ser usado nos pagamentos de IPVA ou IPTU de 2012. De acordo com a assessoria jurídica da deputada, como a proposta trata apenas do desconto, e não do cálculo do imposto propriamente dito, pode ser aprovada este mês para valer ainda este ano.
Liliane Roriz apresentou proposta diferente. A distrital quer que o governador Agnelo suspenda a atual tabela de valores para o IPVA para que a Secretaria de Fazenda refaça os cálculos dos veículos. Para isso, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo com a intenção de evitar casos como os de quem comprou um carro zero km em 2009 e vai pagar, em 2011, imposto sobre o valor do carro novo e não com dois anos de uso. “Queremos que o governo corrija imediatamente o equívoco, pois o reembolso tardio ao contribuinte pode ser ainda mais oneroso aos cofres públicos”, diz a distrital.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já recomendou à Secretaria de Fazenda do DF que fizesse uma auditoria emergencial nas tabelas utilizadas como base para o cálculo do IPVA. O objetivo do MP é que essa revisão fique pronta antes da cobrança do tributo, prevista para abril
Celina Leão apresentou um projeto de lei que prevê desconto de 5% para quem pagar o IPVA à vista e também autoriza o governador Agnelo Queiroz (PT) a reduzir, por meio de decreto, os valores dos impostos que contrariaram os contribuintes. O projeto da deputada prevê que quem já pagou o IPVA sem o desconto poderá ficar com o crédito do valor para ser usado nos pagamentos de IPVA ou IPTU de 2012. De acordo com a assessoria jurídica da deputada, como a proposta trata apenas do desconto, e não do cálculo do imposto propriamente dito, pode ser aprovada este mês para valer ainda este ano.
Liliane Roriz apresentou proposta diferente. A distrital quer que o governador Agnelo suspenda a atual tabela de valores para o IPVA para que a Secretaria de Fazenda refaça os cálculos dos veículos. Para isso, apresentou um Projeto de Decreto Legislativo com a intenção de evitar casos como os de quem comprou um carro zero km em 2009 e vai pagar, em 2011, imposto sobre o valor do carro novo e não com dois anos de uso. “Queremos que o governo corrija imediatamente o equívoco, pois o reembolso tardio ao contribuinte pode ser ainda mais oneroso aos cofres públicos”, diz a distrital.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já recomendou à Secretaria de Fazenda do DF que fizesse uma auditoria emergencial nas tabelas utilizadas como base para o cálculo do IPVA. O objetivo do MP é que essa revisão fique pronta antes da cobrança do tributo, prevista para abril
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
Arruda enviou, semana passada, 1.500 cartas. Alguns administradores regionais receberam
José Roberto Arruda parece não ter desistido da vida pública, apesar dos vídeos e do seu envolvimento até o pescoço no escândalo da Caixa de Pandora. Pelo menos é o que se pode entender das 1.500 cartas de agradecimento que enviou, semana passada, para várias pessoas com trânsito político no Distrito Federal. O surpreendente, porém, é que alguns dos atuais administradores regionais receberam a mensagem de carinho do ex-governador.
Não se pode dizer que Arruda esteja preparando a volta. Mas para alguém que não tem os direitos políticos suspensos – afinal, não trocou o DEM por outro partido; não foi condenado em tribunal por decisão colegiada; tampouco renunciou ao mandato para escapar da cassação (aspectos que o enquadrariam na Lei da Ficha Limpa) –, uma carta como esta parece no mínimo estranha. Sobretudo porque não se trata de uma mensagem de Natal ou de Ano Novo. Foi enviada bem depois das duas datas.
A carta é a reprodução de um artigo, publicado em 12 de dezembro de 2010, num jornal da cidade, intitulado Apenas uma palavra final. Nele, quase ao final, Arruda filosofa: "Tenho tido grandes desafios, muitas tristezas e decepções. Minha vida tem sido assim, de altos e baixos, montanhas e vales, num aprendizado constante, maior na dor e nas derrotas do que nas vitórias".
Leia mais na edição desta terça-feira (25) do Jornal de Brasília
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
Câmara novamente enquadrada
Boa notícia para os deputados distritais. O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), anunciou nesta segunda-feira (24) que os gastos do Legislativo com pessoal fechou no último quadrimestre em 1,58% da receita corrente líquida do DF. O percentual está abaixo do teto de 1,62% do Legislativo e pode representar a liberação de novas contratações na Casa.
O último relatório de despesas com pessoal do Legislativo mostrou que a Câmara ultrapassava os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e acabou por tornar-se uma ação judicial que, por meio de liminar, proibiu os deputados distritais de contratarem novos servidores comissionados. Novamente enquadrados na lei, os distritais se reúnem nesta terça-feira (25), em um café da manhã na presidência da Casa, para receber oficialmente a boa notícia e discutir os próximos passos a partir de agora.
A primeira medida será tomada em conjunto pela Procuradoria da Câmara Legislativa e pela Procuradoria do GDF. Os dois órgãos vão informar ao Tribunal de Justiça do novo índice de gastos e pedir a derrubada da liminar. Com sorte, terão resultados positivos e, ainda no início dos trabalhos em fevereiro, os parlamentares poderão montar suas equipes de gabinete.
As contratações, no entanto, devem ser controladas. O presidente da Casa pretende aproveitar o susto deste início de ano para tomar providências definitivas quanto ao quadro de pessoal. A intenção é colocar em prática a reforma administrativa - que por resolução da própria Câmara deve ser aplicada até abril deste ano - e conter definitivamente a farra de contratações no Legislativo. A meta é encerrar de uma vez com o drama de viver sempre no limite da LRF.
A primeira medida será tomada em conjunto pela Procuradoria da Câmara Legislativa e pela Procuradoria do GDF. Os dois órgãos vão informar ao Tribunal de Justiça do novo índice de gastos e pedir a derrubada da liminar. Com sorte, terão resultados positivos e, ainda no início dos trabalhos em fevereiro, os parlamentares poderão montar suas equipes de gabinete.
As contratações, no entanto, devem ser controladas. O presidente da Casa pretende aproveitar o susto deste início de ano para tomar providências definitivas quanto ao quadro de pessoal. A intenção é colocar em prática a reforma administrativa - que por resolução da própria Câmara deve ser aplicada até abril deste ano - e conter definitivamente a farra de contratações no Legislativo. A meta é encerrar de uma vez com o drama de viver sempre no limite da LRF.
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