MATERIAL DE ESTUDO PARA PROCESSO DE ESCOLHA MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL - 2024/2027

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Foto: reprodução internet

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• Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 204, 226 a 228;

• Declaração Universal dos Direito Humanos;

• Declaração Universal dos Direitos da Criança;

• Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e suas alterações;

• Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações;

• Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4,5, 6, 20 a 24;

• Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), e suas alterações;

• Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

• Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência);

• Lei Distrital nº 5.294, 13 de fevereiro de 2014 (Dispõe sobre Conselhos Tutelares e dá outras providências), e suas alterações;

• Decreto Distrital nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017 (Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal);

• Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança);

• Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua;

• Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente);

• Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

• Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

• Lei 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel);

• Lei 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo).

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