Em época de recesso parlamentar, a distrital Celina Leão (PMN) está movimentando seu mandato. Nesta sexta-feira (14), a deputada vai à OAB-DF pedir ação da entidade contra o que a parlamentar considera ser uma “exorbitação de competência” ao criar e extinguir dez secretárias do GDF. As medidas, segundo Celina, desrespeitariam a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal. Na quinta-feira (13), Celina foi recebida pelo vice-presidente da OAB, Emens Pereira, para tratar do assunto. Outro ofício também será protocolado na sede do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), pedindo a fiscalização da entidade.
A distrital diz não ser contrária à criação das novas secretarias, mas as medidas deveriam ter passado pela Câmara Legislativa. “Sou a primeira a votar a favor da criação destes órgãos, mas o Legislativo não pode ser ignorado neste processo e deve ser respeitado”, reclama. A Lei Orgânica do DF diz, no artigo 58, que cabe ao Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a criação de atribuições de secretarias de governo e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta.
A distrital diz não ser contrária à criação das novas secretarias, mas as medidas deveriam ter passado pela Câmara Legislativa. “Sou a primeira a votar a favor da criação destes órgãos, mas o Legislativo não pode ser ignorado neste processo e deve ser respeitado”, reclama. A Lei Orgânica do DF diz, no artigo 58, que cabe ao Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a criação de atribuições de secretarias de governo e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta.
