Você Tem Direito à Terra, à Moradia e à Regularização! Entenda Como a Lei Pode te Ajudar

Se você ocupa um terreno, seja na cidade ou no campo, ou enfrenta dificuldades com a regularização da sua moradia ou propriedade rural, saiba que há caminhos legais para garantir seus direitos. A legislação brasileira oferece instrumentos poderosos para quem busca segurança jurídica, dignidade e acesso à terra, mesmo em situações de ocupação informal ou posse antiga.

Neste artigo, vamos explicar, de forma simples e direta, quais são os seus direitos e como a atuação jurídica pode transformar sua realidade, inclusive sem precisar entrar na Justiça.

1. Direito Agrário: Garantia para Quem Trabalha a Terra

Você vive ou produz em área rural? Mesmo sem escritura, a lei pode reconhecer sua posse como legítima!

• Usucapião Rural – Se você mora e cultiva a terra por mais de 5 anos, sem oposição, pode conquistar a propriedade (art. 191 da Constituição Federal).
• Regularização Fundiária Rural – A Lei nº 11.952/2009 permite regularizar áreas ocupadas, especialmente em terras da União.
• Parceria e Arrendamento – Contratos bem elaborados evitam conflitos entre produtores e proprietários.
• Apoio à Agricultura Familiar – Pequenos produtores têm direito a políticas públicas, crédito rural e assistência técnica.

O PAPEL DO LEGISLATIVO E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Por Gleisson Coutinho

O Estado Democrático de Direito brasileiro, estruturado pela Constituição Federal de 1988, tem como pilares a separação entre os Poderes (art. 2º, CF), o respeito às liberdades individuais e a supremacia do texto constitucional. Nesse contexto, é essencial que cada Poder da República atue dentro de seus limites constitucionais, sob pena de violação da ordem democrática e comprometimento da legitimidade institucional.

Nos últimos anos, tem sido crescente a preocupação de diversos juristas, parlamentares e cidadãos com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à sua função de intérprete final da Constituição. Embora o STF exerça papel fundamental na guarda da Constituição (art. 102, CF), essa atribuição não pode ser confundida com autorização para legislar, executar políticas públicas ou interferir de maneira desproporcional em competências dos demais Poderes.

Justiça Seletiva: Por que só Collor está preso?

 A prisão de Fernando Collor escancara a desigualdade na aplicação da lei após a Lava Jato. Enquanto alguns têm condenações anuladas, outros enfrentam a força total do Judiciário.

A prisão do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor reacendeu uma discussão necessária: a forma seletiva com que o Poder Judiciário tem tratado os réus da Operação Lava Jato.

Justiça absolve Celina Leão e ex-deputados de acusação de corrupção na Operação Drácon

Foto: reprodução internet

A decisão proferida pelo juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, em que absolveu a vice-governadora Celina Leão e os ex-deputados Cristiano Araújo, Julio Cesar Ribeiro e Bispo Renato, merece uma análise cuidadosa à luz dos princípios jurídicos e da legislação vigente, destacando a correta aplicação do princípio do in dubio pro reo e a ausência de provas concretas que sustentassem as acusações de corrupção passiva.

A acusação, baseada nas investigações da Operação Drácon, alegava que os réus teriam negociado propina em troca da destinação de emendas parlamentares a empresas privadas entre 2015 e 2016. Especificamente, a denúncia apontava a utilização de recursos para pagar empresas que prestavam serviços de manutenção em escolas públicas e fornecimento de leitos de UTI, com destaque para uma emenda no valor de R$ 30 milhões.

Lei Henry Borel: Novo Marco na Proteção de Crianças e Adolescentes

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Por Gleisson Coutinho

A Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi sancionada com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Inspirada no caso trágico do menino Henry Borel, a legislação prevê medidas mais rigorosas contra agressores e amplia mecanismos de prevenção e punição.

Proibição da Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores e os Riscos na Volta às Aulas

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Com o início do ano letivo nas escolas públicas, uma preocupação crescente recai sobre a comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades das instituições de ensino. A vulnerabilidade de crianças e adolescentes diante da pressão social e da facilidade de acesso ao álcool exige uma fiscalização rigorosa e a atenção da sociedade para evitar que o consumo precoce afete o desenvolvimento físico e psíquico dos jovens.

A Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 12 de junho de 2024, reforça essa proteção ao estabelecer que o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade é crime, conforme previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse dispositivo legal foi aprimorado com a Lei 13.106, de 17 de março de 2015, tornando o crime ainda mais claro e aplicável a qualquer pessoa que facilite o acesso de menores ao álcool.

Responsabilidade e Consequências

O crime previsto no artigo 243 do ECA é considerado comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometê-lo, incluindo comerciantes, funcionários de estabelecimentos e até transeuntes que fornecem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O objetivo da lei é proteger a saúde física e psicológica dos menores, prevenindo impactos negativos no desenvolvimento e na segurança pública.

COLAPSO NA ECONOMIA BRASILEIRA

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A situação econômica atual do Brasil exige uma ação imediata e decidida do parlamento. O governo tem demonstrado uma gestão fiscal inadequada, com gastos elevados e aumento contínuo dos preços, o que tem prejudicado a população, principalmente as camadas mais vulneráveis. Nesse contexto, é essencial que o Congresso Nacional, representado por senadores e deputados federais, tome uma medida séria e urgente para frear esses gastos descontrolados. O papel do parlamento não se limita à aprovação de leis, mas também à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, sendo sua responsabilidade garantir que o dinheiro arrecadado seja utilizado de maneira eficiente e responsável.

Gilmar anula condenações de José Dirceu aplicadas por Moro

Decisão do ministro do STF afeta até mesmo medidas confirmadas em instâncias superiores

Foto: Lula Marques/Agência Brasil // Antonio Augusto/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu anular nesta segunda-feira (28) todos os atos processuais relacionados à Operação Lava Jato que foram determinados pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro José Dirceu. Com isso, as condenações determinadas por Moro contra Dirceu passam a ser consideradas nulas.