STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração particular

Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público.

Se o valor do imóvel é superior a 30 salários mínimos, procuração tem de ser pública

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária por ter sido feita por meio de procuração particular.

O recurso teve origem em ação ajuizada por sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por outro sobrinho. Os autores da ação sustentaram a nulidade da procuração particular em causa própria, outorgada seis meses antes do falecimento da dona do imóvel, aos 82 anos, argumentando que houve uma fraude contra os demais herdeiros.

Falta de consenso marca debate sobre regulamentação de serviços por aplicativos

Desafio é garantir direitos mínimos aos trabalhadores sem inviabilizar modelo de negócio das empresas

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico debateram o assunto nesta terça

Debatedores sinalizaram nesta terça-feira (16) que a Câmara dos Deputados ainda está longe do consenso para aprovar uma proposta regulamentando a prestação de serviços por meio de aplicativos no Brasil. O principal dilema, segundo eles, é garantir direitos mínimos aos trabalhadores de plataformas digitais, como Uber, 99, Uber Eats, Ifood, Rappi, sem inviabilizar o modelo de negócio dessas empresas.

O programa TransformaGov foi criado em 2020 e já gerou uma economia de R$ 717 milhões em 2020 e de R$ 820 milhões nos 9 primeiros meses de 2021.

O Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov), instituído pelo decreto 10.382/2020, objetiva avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, o Ministério da Economia espera otimizar a implementação de suas políticas públicas, conferir mais eficiência ao gasto público e entregar mais valor à sociedade.

Câmara aprova projeto que altera tributação de caminhoneiros autônomos

Texto seguirá para nova análise no Senado

Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) no Simples Nacional. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado para nova votação.

Hospital do Rio referência em covid-19 zera internações

Unidade chegou a ter 400 leitos para a doença

Hospital de Campanha (HCamp) de Águas Lindas (GO)

Designado para ser referência do município do Rio de Janeiro no tratamento da covid-19, o Hospital Municipal Ronaldo Gazolla irá zerar o número de internações pela doença pela primeira vez desde o início da pandemia, em março do ano passado. O prefeito Eduardo Paes e o secretário de Saúde, Daniel Soranz, irão acompanhar hoje (15), às 13h, a alta do último paciente.