Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

Segundo o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico e discute a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

No caso dos autos, a Mineração Serra Grande S.A. questiona acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região (Goiás), afastou a aplicação de norma coletiva de trabalho que afastava o pagamento de horas de trajeto (in itinere) pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com veículo fornecido pela empresa. 

Presidente de comissão especial quer definir hoje roteiro para análise da reforma da Previdência

O roteiro de trabalhos será submetido nesta terça ao colegiado, em reunião marcada para as 14h30

Marcelo Ramos: o governo tem de fazer um esforço de ser absolutamente transparente sobre a reforma

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), afirmou que pretende definir nesta terça-feira (7) o calendário de audiências públicas. Ele espera que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça ao colegiado nesta quarta-feira (8) para apresentar e discutir a proposta de mudança nas aposentadorias.

Para Ramos, a presença de Guedes e de técnicos envolvidos com a elaboração do texto é importante para o convencimento dos parlamentares e da população sobre a necessidade da reforma.

O presidente da comissão especial da Câmara cobrou mais transparência na condução da proposta, por meio da qual o Executivo espera economizar R$ 1,2 trilhão em dez anos.

“Acho que o governo tem de fazer um esforço de ser absolutamente transparente, e ser transparente é falar a verdade para a população, é não vender ilusão de que, imediatamente após a reforma, a economia vai voltar a crescer e o País vai virar uma maravilha. Ser transparente é dizer que a reforma não é só para combater privilégio, é principalmente para fazer ajuste fiscal”, disse.

Maia e Alcolumbre discutem reforma da Previdência com governadores na quarta-feira

Governadores dos estados vão se reunir na quarta-feira (8) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/19).

A situação financeira dos estados poderá ser impactada pelas mudanças nas regras da Previdência previstas no texto, que atualmente atinge a folha dos estados com professores, policiais e outros servidores.

A proposta começa a ser discutida nesta semana pela comissão especial responsável por analisar o mérito da reforma e ainda está na fase de recebimento de emendas. A discussão com governadores também pode facilitar consensos nas bancadas estaduais.

A reunião está marcada para as 10 horas, na residência oficial do presidente do Senado.

Da Redação – CS

fonte: Agência Câmara Notícias 

Acompanhe ao Vivo - Mudanças na legislação penal e processual penal

Fonte: YouTube

PMs tem ordem de “sentar o dedo” e baixar CPFs de bandidos do PCC

O cabo Fernando Flavio Flores e os 11 bandidos mortos em confronto com a Rota em Guararema.

O assassinato do cabo Fernando Flavio Flores, da Rota, ocorrido na manhã de sábado (04/05) na porta da casa dele, uniu os policiais em São Paulo. A causa dessa a mobilização é a descoberta de que existe um plano do PCC para matar policiais em represália à operação que evitou o assalto de duas agências bancárias em Guararema, no interior de São Paulo, há cerca de um mês. A operação terminou com onze ladrões mortos. Desde então, foram assassinados dois militares da Rota

Foi a descoberta de que existe um plano para matar policiais que levou o senador Major Olímpio a convocar os agentes de segurança — que ele chama de irmãos — para “sentar o dedo” nos criminosos. Disse ele:

 

“Criminosos executaram na manhã de hoje o cabo Fernando da Rota, com mais de trinta tiros quando ele saía da casa dele. É o segundo policial da Rota executado covardemente depois da ação da Polícia Militar e, principalmente, da Rota, lá em Guararema, onde morreram onze criminosos. Estão caçando os policiais militares. Estão caçando os policiais da Rota. Mas nós não vamos nos intimidar. Policiais meus irmãos, civis, federais, rodoviários, rodoviários federais, guardas municipais, meus irmãos policiais militares, meus irmãos da Rota, redobrem as cautelas, redobrem a munição, e sentem o dedo nesses malditos. Quem dá tiro em polícia para matar tem mais é que morrer mesmo. Vamos pra cima deles, o sangue do Fernando e de tantos outros não derramou sem razão. Defensores da sociedade, vamos pra cima deles. Se tiver que chorar, vai chorar a mãe de bandido.”

Fonte: Radar DF