O atestado apresentado pela Delta é objeto de uma disputa judicial que se
arrasta desde 2009 e teve como origem contrato com a administração pública de
Palmas. O documento emitido no município foi anulado pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Tocantins (Crea-TO) por meio da portaria
número 60 de 2009. A
Delta, no entanto, conseguiu manter a validade da CAT por força de um mandado
de segurança, que foi usado como base para a inserção da Delta no mercado de
lixo do DF. O remédio jurídico utilizou o argumento de que, no processo de
invalidação da CAT, faltou o cumprimento do rito de processual, como ouvir o
contraditório.
Foi com a liminar que garantia a validade da CAT na administração de Tocantins
que a Delta conseguiu no Tribunal de Justiça do DF a abertura dos envelopes na
concorrência pública do governo local para a terceirização da coleta de lixo.
Embora a comissão de licitação do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) tivesse
desclassificado a empresa alegando falta de recursos técnicos em 2009, a Delta conquistou,
também por meio de liminar, o direito à abertura do envelope de preço, que
manteve a empresa na concorrência pública, vindo a assumir os lotes 1 e 3 da
coleta de lixo em dezembro de 2010.
Menos de um mês depois que a Delta começou a atuar no mercado do lixo do DF, a
Secretaria de Transparência e Controle do DF iniciou uma auditoria especial nos
contratos do lixo, decisão oficializada no Diário Oficial do DF de 28 de
janeiro de 2011. O resultado da investigação está no Relatório de Inspeção
número 22 de 2011 (leia fac-símile ao lado) e aponta indícios de falhas na
prestação do serviço pela Qualix, Valor Ambiental e pela Delta, embora a última
tenha sido objeto de apuração oficial por menos tempo.
Riscos ao contratante
Entre os pontos levantados pelos auditores, os técnicos da Secretaria de Transparência
destacaram: “A empresa Delta Construções, que assinou o contrato em dezembro de
2010, também não apresentou até o presente momento os referidos planos dos
lotes I e III. A ausência desse instrumento tem gerado problemas na condução do
controle e fiscalização dos serviços executados, criando a necessidade de
adotar métodos indiretos para quantificar o pagamento”. E prosseguem os
técnicos: “A empresa contratada disponibiliza a mão de obra e transfere para a
contratante o ônus dos riscos de produção”. A análise sugere que não havia
controle sobre a produção da Delta.
Em outro ponto, o relatório de inspeção ainda constata problemas na planilha de
custos unitários apresentada pela empresa. “Nela, podemos constatar a
invalidade flagrante da proposta de preços, que não apresenta valores, ou seja,
totalmente em branco. Apresentou somente o valor global”, diz o relatório de
inspeção. Ainda de acordo com o texto produzido por auditores da Secretaria de
Transparência, o projeto básico de coleta de lixo previa dois tipos de serviço
de varrição de vias. Uma manual e a outra mecanizada, prevista no contrato para
ser feita nas ruas com meio-fio, asfaltadas, de grande movimentação de carros e
em horários alternativos para não causar grande impacto sobre o tráfego.
Mas, com base no atesto mensal (um relatório produzido sobre os serviços
prestados), os auditores constataram não haver pagamento para os serviços de
varrição mecanizada, o que levou os mesmos a concluírem que o trabalho não
estava sendo realizado pelas empresas contratadas. A informação foi confirmada
em entrevista com os executores da coleta de lixo. O problema é que, embora o
serviço não estivesse sendo prestado, a auditoria detectou pagamentos para a
Delta referentes às varrições mecanizadas.
Descredenciamento
Ocorre que as suspeitas de problemas na execução do contrato com a Delta foram
detectadas ainda no primeiro semestre do ano passado, resumidas no relatório de
inspeção de maio de 2011, bem antes da Operação Monte Carlo, que expôs supostos
esquemas da empresa em parceria com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Mas só
agora, depois que o escândalo veio a público, os indícios vão ajudar a embasar
um PAF cujo resultado pode levar ao descredenciamento da Delta no DF, situação
que, aliás, pode ter consequências nacionais, uma vez que empresa declarada
inidônea fica impedida de prestar serviço em todas as esferas da administração
pública.
O secretário de Transparência do DF, Carlos Higino, explica que, embora o
governo tivesse indícios de problemas na execução do contrato de lixo, a Delta
estava respaldada por decisão judicial a manter o negócio no DF. Ele cita que
um dos argumentos que abriram as portas para a empresa no GDF foi o preço mais
baixo em relação às concorrentes, mas ressalta que esses valores, como apontou
a auditoria, podem ter mascarado serviços incompletos.
Parte das conversas captadas pela Polícia Federal mostra integrantes do esquema
de Cachoeira negociando indicações para o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) do
DF. “As estratégias demonstram que a empresa tinha preço baixo e tentou se
articular para indicar pessoas no SLU que ficassem responsáveis por afrouxar a
fiscalização, o que não ocorreu”, diz Higino. Com base na decisão que, em
segunda instância, suspendeu a CAT da Delta, ele diz que a secretaria está
amparada para abrir um processo de inidoneidade contra a empresa.
