O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (26) que as investigações sobre a denúncia de desvio de recursos públicos no Ministério do Esporte continuarão mesmo que o ministro Orlando Silva deixe o cargo. Segundo Gurgel, a única diferença, caso ele saia, é que o caso será analisado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não mais no Supremo Tribunal Federal (STF).
"A saída eventual dele do ministério não altera a necessidade de investigação, porque a primeira aparência é a de que todo esse programa Segundo Tempo tem sérios problemas de irregularidades em todo o país", explicou Gurgel ao chegar ao STF.
De acordo com o procurador-geral, com a saída de Orlando Silva do cargo de ministro o caso vai para o STJ porque um dos investigados no processo, o governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, tem foro privilegiado. Agnelo está sob investigação em inquérito no STJ, que foi remetido ao STF para que se analise se os processos devem tramitar em conjunto.
Na última segunda-feira (24), a ministra Cármen Lúcia, do STF, abriu inquérito para apurar se houve desvio de dinheiro do programa Segundo Tempo. A decisão, divulgada ontem (25), veio a atender ao pedido de Gurgel feito na semana passada para que o ministro fosse investigado.
quarta-feira, 26 de outubro de 2011
Inquérito sobre ministro terá continuidade mesmo ele saindo, diz Gurgel
Novo PSD já oficializou bancada com 46 deputados
De acordo com o presidente do PSD, Gilberto Kassab, em todo o País o número de filiados ultrapassa 150 mil. Kassab garantiu que a legenda irá se comportar como "um verdadeiro partido de centro". "O PSD veio para convergir; jamais seremos governo por ser governo ou oposição por oposição, quem estiver de acordo com nossas posições terá o nosso apoio", sustentou.
Guilherme Campos também adotou o discurso da independência. Segundo ele, a bancada da Câmara "votará sempre a favor do que for melhor para o País, com respeito às convicções e à história de cada integrante".
Prioridades
Dentre as prioridades do PSD, o líder na Câmara destacou a busca por melhorias nos serviços públicos e na infraestrutura. O deputado também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1472/07, que prevê, em todas as transações comerciais, a impressão do valor aproximado dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal ou equivalente. "A proposta é importante para reforçar no contribuinte a ideia de que é pagador e, por isso, tem de exigir", explicou Campos.
Durante a reunião do PSD, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a legenda vai ajudar a consolidar um novo ideário para o Brasil. "Podemos até discutir as ideias do PSD, mas não sua vitalidade na vida politica brasileira", ressaltou Maia. O presidente da Câmara sustentou, também, ter a convicção de que os integrantes do PSD resolveram entrar no partido por acreditar que ele será um instrumento importante para os avanços do País.
O presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que a legenda irá se somar aos esforços do atual governo "em favor das transformações em curso no Brasil". Segundo ele, seus integrantes já manifestaram apoio, por exemplo, à reforma política. "Isso demonstra sintonia com projetos que o PT defende", sentenciou.
Reclamação
O PSD também recebeu hoje seu primeiro questionamento na Justiça. O PPS ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com ações para reaver os mandatos dos seus três deputados que migraram para a nova sigla – Geraldo Thadeu (MG), César Halum (TO) e Moreira Mendes (RO).
Ministro: inquérito do STF foi determinante para saída de Orlando
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, disse que o inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) aberto para investigar denúncias de corrupção no Ministério do Esporte foi "determinante" para a a decisão da saída do ministro Orlando Silva, prevista para o fim da tarde. Com a queda de Silva do Esporte, a tendência é que a pasta fique com o mesmo partido, o PCdoB. A legenda é acusada de comandar um esquema de desvio de verbas no programa Segundo Tempo.
"Pode até haver situação de interinidade, é o mais provável", disse o ministro. Se o cenário for desenhado dessa maneira, o comando do ministério ficaria com o correligionário Waldemar Manoel Silva de Souza, secretário-executivo da pasta. Nesta manhã, Carvalho reuniu líderes do PCdoB, além do presidente do partido e também próprio ministro Orlando Silva. "Fiquei impressionado com a maturidade (de Silva, frente ao cenário político)." "Nossa relação com o PCdoB tem maturidade capaz de superar qualquer obstáculo", afirmou o ministro, ainda.
Carvalho fez questão de mencionar a solidez da relação do governo com o PCdoB, mesmo no contexto de crise. Apesar de em Brasília circularem nomes de prováveis sucessores no ministério, o ministro disse que a presidente Dilma Rousseff fará a indicação e não há cotados no momento. "A presidente não tem nenhuma especulação sobre nenhum nome", disse. Dilma já está no Palácio do Planalto após participar da posse de Ana Arraes como ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). Ela terá uma audiência com a presidência da Peugeot e, em seguida, deverá receber a carta de demissão de Orlando Silva.
Ex-ministro da Articulação Política, pasta que antecedeu a atual Secretaria de Relações Institucionais, o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) seria outro cotado para suceder Orlando Silva no ministério. Rebelo participou da reunião da bancada comunista na Câmara dos Deputados onde a saída de Silva teria sido informada aos parlamentares. Ele evitou, no entanto, comentar publicamente a situação política do correligionário ou sua eventual nomeação como auxiliar de Dilma.
Mais cedo, Aldo tinha assinado um manifesto em defesa do PCdoB, que atribui a "forças conservadoras" os ataques que tem sofrido com suspeitas de participação no esquema de desvios de recursos públicos.
O presidente nacional do PCdoB, Renato Rabello, e o próprio Orlando Silva irão se encontrar com a presidente Dilma no fim desta tarde. "Acho que temos que avaliar a questão politicamente. O PCdoB é um partido político por excelência, é um partido que tem suas convicções e vamos tratar politicamente. Já enfrentamos desafios, embates muito mais complexos que esse", disse o dirigente.
Repasses a ONGs
O governo estuda elaborar um decreto para endurecer as regras de repasses de dinheiro à entidades conveniadas com o governo. Gilberto Carvalho disse que não deve haver suspensão total, mas que o governo deve tomar cuidado com os convênios. "Não significa que o governo quer romper com as entidades, não é isso. O que se quer é mais cuidado", afirmou.
As acusações contra Orlando Silva
Reportagem da revista Veja de outubro afirmou que o ministro do Esporte, Orlando Silva (PCdoB), lideraria um esquema de corrupção na pasta que pode ter desviado mais de R$ 40 milhões em oito anos. Segundo o delator, o policial militar e militante do partido João Dias Ferreira, organizações não-governamentais (ONGs) recebiam verbas mediante o pagamento de uma taxa que podia chegar a 20% do valor dos convênios. Orlando teria recebido, dentro da garagem do ministério, uma caixa de papelão cheia de cédulas de R$ 50 e R$ 100 provenientes dos desvios que envolveriam o programa Segundo Tempo - iniciativa de promoção de práticas esportivas voltada a jovens expostos a riscos sociais.
João Dias Ferreira foi um dos cinco presos no ano passado pela polícia de Brasília sob acusação de participar dos desvios. Investigações passadas apontavam diversos membros do PCdoB como protagonistas das irregularidades, na época da Operação Shaolin, mas é a primeira vez que o nome do ministro é mencionado por um dos suspeitos. Ferreira, por meio da Associação João Dias de Kung Fu e da Federação Brasiliense de Kung Fu, firmou dois convênios, em 2005 e 2006, com o Ministério do Esporte.
O ministro nega as acusações e afirmou não haver provas contra ele, atribuindo as denúncias a um processo que corre na Justiça. Segundo ele, o ministério exige judicialmente a devolução do dinheiro repassado aos convênios firmados com Ferreira. Ainda conforme Orlando, os convênios vigentes vão expirar em 2012 e não serão renovados.
terça-feira, 25 de outubro de 2011
PSD quer R$ 25 milhões de fundo partidário
Os advogados do PSD concluíram um cálculo segundo o qual a legenda presidida pelo prefeito Gilberto Kassab teria direito a uma fatia de R$ 20 miçhões a R$ 25 milhões do Fundo Partidário.
O número ainda não é preciso porque o número de deputados federais da nova legenda só será fechado no dia 27 --prazo de um mês após a obtenção do registro pela Justiça Eleitoral.
Mas para assegurar o direito a esse valor o partido ainda terá uma batalha judicial pela frente.
A lei que rege o fundo partidário define que 95% do bolo seja distribuída de acordo com a bancada obtida pelos partidos nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, e 5% igualmente entre todas as legendas --incluindo as novas.
O PSD vai questionar esse critério com base em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade da chamada "cláusula de barreira", considerou inconstitucional vedar a partidos que não obtivessem um número mínimo de votos a participação no Fundo Partidário.
Por extensão, o PSD vai argumentar no TSE que tem direito a ser contemplado na divisão dos recursos mesmo tendo sido criado após as eleições de 2010.
O pedido administrativo deve ser impetrado tão logo o TSE divulgue a divisão do fundo para 2012 --o que deve ocorrer até novembro-- e quando for fechado o tamanho da bancada federal do novo partido.
É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia
A alimentanda ajuizou ação de execução de alimentos para que fossem descontados em folha 25% sobre os ganhos brutos do pai, relativos às parcelas atrasadas. Tanto o juízo da 1ª Vara de Família de Nova Friburgo quanto o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que não era possível o desconto por falta de previsão legal. O pai foi condenado a pagar o percentual de 12,5% sobre parcelas correntes.
Segundo a decisão local, o desconto de parcelas pretéritas desnatura a função alimentar, não sendo possível a execução prevista nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC), devendo a execução processar-se por quantia certa contra devedor solvente.
Para o STJ, o desconto é legítimo desde que em montante razoável e de modo que não impeça a própria subsistência do alimentante. A Súmula 309 do STJ dispõe que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Dessa forma, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, parcelas vencidas no curso da ação de alimentos têm também a natureza de crédito alimentar.
De acordo com o ministro, os artigos 16 da Lei 5.478/68 e 734 do Código de Processo Civil (CPC) preveem, preferencialmente, o desconto em folha para pagamento da dívida. Como não há na lei ressalva quanto ao tempo limite em que perdura o débito para a determinação do desconto em folha, não é razoável restringir o alcance da norma para proteger o inadimplente, segundo o relator.
A obrigação de prover alimentos se funda no princípio da solidariedade, previsto pela Constituição, e encontra respaldo nos artigos 206, 1.694 e 1.710 do Código Civil e no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras leis residuais. Seu descumprimento acarreta prisão por dívida, conforme autorizado pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. O juiz pode estabelecer obrigações compatíveis com a dignidade humana e para fazer cumprir os encargos assumidos.
O ministro Salomão destacou que não se pode conceber que o devedor contumaz de pensão alimentícia, que não propõe sequer solução para a quitação do débito, tenha tratamento favorecido quando comparado ao devedor que cumpre regularmente sua obrigação e que se priva de parte da sua renda. O STJ deixou a cargo da primeira instância a fixação do percentual a ser descontado, tendo em vista que o executado é idoso, com problemas de saúde e alega não ter mais obrigação de sustentar o alimentando.
O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.