Mantida liminarmente mudança de data-base para benefícios penais

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União contra a mudança na data-base para a concessão de benefícios penais a um condenado que cometeu falta grave (fuga) na cidade de Caxias do Sul (RS). 

Ao cumprir a pena em regime semiaberto, o presidiário fugiu e o Juízo de Execução determinou a perda dos dias remidos e regressão ao regime mais gravoso de cumprimento de pena, em razão da falta grave cometida. Entretanto, a juíza da Vara de Execuções Penais manteve inalterada a data-base para a concessão dos benefícios de execução, após a recaptura do preso.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu e o Tribunal de Justiça gaúcho, ao acolher o recurso, promoveu a alteração da data-base. Contra essa decisão a Defensoria acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do TJ-RS, e, agora, recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o pedido feito no Habeas Corpus (HC 109253), o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou que "não é caso de liminar", ao indeferir o pedido da defesa e determinar a remessa dos autos para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

"É que toda medida liminar, que ostente natureza cautelar, visa, unicamente, a garantir o resultado final do procedimento em que é requerida, trate-se de causa ou recurso", considerou o ministro. Ainda em sua decisão, o ministro presidente explicou que a concessão de liminar poderia representar o julgamento final do HC, fato este que usurparia a competência da Turma do Supremo, que deve apreciar o pedido.

Jaqueline Roriz desiste de recurso e quer ser julgada por plenário

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM, desistiu do recurso apresentado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, no processo que responde por quebra de decoro parlamentar. Assim, o processo de quebra de decoro parlamentar irá direto ao plenário da Câmara.

Na CCJ, Jaqueline havia obtido a primeira vitória. O relatório do deputado Vilson Covatti (PP-RS) defendeu o arquivamento do processo. Ele entendeu que não haveria quebra de decoro parlamentar, já que Jaqueline não era deputada quando foi filmada recebendo dinheiro.

No Conselho de Ética, porém, a maioria dos deputados havia aprovado o pedido de cassação da deputada, que assumiu ter recebido caixa dois de campanha.

"Não posso ser julgada por quebra de decoro parlamentar quando o episódio ocorreu antes de eu assumir o mandato. Mas qualquer que seja a decisão [da CCJ] será submetida ao plenário, por razões meramente regimentais. No nosso entendimento, todo esse procedimento trará novos e inevitáveis constrangimentos a toda a Câmara dos Deputados. Não posso prolongar esse momento", diz a carta de Jaqueline Roriz enviada à CCJ, com o pedido de desistência do recurso.

PARALISAÇÃO

A representação contra Jaqueline foi paralisada na CCJ na manhã desta quinta-feira.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou que paralisou porque não concordou com a escolha de Covatti para ser o relator do recurso de Jaqueline no conselho.

"Eu diria que está suspenso a tramitação desse processo até que eu tome essa decisão com relação a questão de ordem [para troca de relator na CCJ]. Essa decisão deverá ser tomada no início de agosto. A minha opinião pessoal é a de que o Covatti não deveria ser o relator dessa matéria na CCJ porque ele já tinha uma opinião tomada sobre o tema da Jaqueline", afirmou Maia.

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Distritais vão em marcha ao Buriti na defesa dos conselhos tutelares

21/06/2011 18h07

Carlos Gandra/CLDF

Conselhos tutelares recebem apoio

Foto: Carlos Gandra/CLDF

Conselhos tutelares recebem apoio

Deputados distritais e membros dos conselhos tutelares do DF saíram no final da tarde desta terça-feira (21), juntos, em caminhada até o Palácio do Buriti, para discutirem com representantes do GDF o atendimento imediato às reivindicações para a melhoria do atendimento às crianças e adolescente em todo o DF.

A proposta de irem até a sede do governo do DF para tentarem a garantia de melhor infraestrutura para os conselhos tutelares foi apresentada em Plenário pelo deputado Dr. Michel (PSL) e acatada por vários colegas, como o Prof. Israel Batista (PDT), Eliana Pedrosa (DEM), Luzia de Paula (PPS) e o líder do governo, Wasny de Roure (PT).

O deputado Michel (PSL) explicou aos conselheiros tutelares que eles não poderiam ser recebidos hoje pelo secretário de governo, Paulo Tadeu, porque a mãe dele sofrera um acidente vascular cerebral (AVC), mas o secretário  da Criança deveria conversar com o grupo.

No Plenário, os distritais foram unânimes em manifestar apoio à luta em defesa dos conselhos tutelares, que inclusive ontem foi tema de audiência pública na Câmara Legislativa. Entre eles, os deputados Olair Francisco (PTdoB),  Celina Leão (PMN) e Wasny de Roure.

Crack -  Depois de anunciar a caminhada do grupo até o Buriti, o deputado Dr. Michel comentou reportagem da revista Veja desta semana "sobre o drama de mães que têm filhos viciados em crack. "Se o STF liberou a marcha em favor da maconha, temos que fazer uma marcha também contra essa desgraça do crack e também de outras drogas", defendeu

Doações ilegais às campanhas eleitorais em 2010 geraram 10 mil processos

Muitas doações ilegais são realizadas em dólares, para não deixar rastros no sistema financeiro

Doações ilegais em campanhas das eleições de 2010 resultaram em mais de 10 mil processos na Justiça para apurar possíveis infrações. O principal problema apontado por procuradores eleitorais em todo o país é a doação acima do permitido por lei: pessoas físicas podem doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior, enquanto pessoas jurídicas podem doar apenas 2% desse valor.

O estado onde há mais representações é São Paulo: 1.330, seguido pelo Pará (931) e por Goiás (820). Somente em São Paulo, foram registrados mais de R$ 26 milhões em excesso de doações. A punição para esse tipo de conduta é o pagamento de multa de cinco a dez vezes o valor do excesso doado. As pessoas jurídicas são punidas com a multa e a impossibilidade de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público por cinco anos.

Segundo o Ministério Público, o número de processos é menor que a quantidade de doações ilegais detectadas. Isso porque, em alguns estados onde foram encontradas muitas doações ilegais, os procuradores eleitorais se limitaram a fazer representações em que a multa mínima aplicada é R$ 10 mil.

Na última semana, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que cabe aos juízes eleitorais julgarem doações ilegais referentes às eleições gerais, contrariando entendimento anterior de que o julgamento caberia aos tribunais regionais eleitorais (TREs). A decisão pegou o Ministério Público de surpresa, uma vez que o órgão já havia dado entrada na maioria das ações nos TREs.

De acordo com o procurador eleitoral substituto de Minas Gerais, não há mais risco de prescrição.

– Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações – concluiu.