Centro nacional integrará PF e polícias dos estados para proteção das crianças

Em audiência da Comissão de Direitos Humanos sobre os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ministra Maria do Rosário pediu esforço conjunto para erradicar a exploração sexual de menores.

  

Ainda neste mês de julho, deverá entrar em operação no Brasil o Centro Nacional Policial de Proteção Online de Crianças e Adolescentes (Cenapol), que vai integrar a Polícia Federal e as polícias militares e civis de todos os estados no combate a qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes. O Cenapol também vai centralizar informações e ações relacionadas ao desaparecimento de crianças.

A informação foi divulgada pelo delegado do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet Marcelo Fernando Borsio. Ele participou, nesta quarta-feira, de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Durante o debate, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou que pretende conciliar a meta do governo federal de erradicar a miséria (plano Brasil sem Miséria) com o fim da exploração sexual de crianças e adolescentes. "Estamos dispostos a enfrentar esse desafio. Vamos fazer isso juntos?", indagou.

 

O centro policial de proteção às crianças vai integrar as denúncias e investigações sobre exploração sexual e desaparecimento de crianças. Também vai atuar na prevenção desses problemas, por meio da capacitação dos policiais nos estados com verbas federais. O Cenapol deverá ainda realizar campanhas nas escolas, por exemplo, para conscientizar os alunos sobre a pedofilia, a exemplo do que já ocorre no programa sobre as drogas.

Na audiência, foram discutidos as conquistas e os desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que, neste dia 13 de julho, completou 21 anos de existência. O evento foi solicitado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS), e pelo deputado Luiz Couto (PT-PB).

Página na internet para denúncias
Durante a audiência, também foi lançado um novo instrumento de denúncia que está disponível na página da Comissão de Direitos Humanos na internet. Ao entrar no site, qualquer pessoa pode fazer denúncias de páginas da internet que contêm pornografia infantil, racismo, apologia e incitação a crimes contra a vida, xenofobia, neonazismo, intolerância religiosa, homofobia e tráfico de pessoas.

O diretor de Prevenção da associação civil SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm, explica como funciona a ferramenta de denúncia. "De forma completamente anônima, basta copiar o endereço da página [que será denunciada] e colar no formulário. Imediatamente, todas as informações ficam registradas e são encaminhadas para a Polícia Federal, dentro de uma cooperação que existe entre a SaferNet, a Secretaria de Direitos Humanos e a Polícia Federal, e que agora ganha como aliado importantíssimo a Comissão de Direitos Humanos aqui da Câmara dos Deputados."

A deputada Manuela d'Ávila ressaltou que a ferramenta vai unificar as denúncias que eram recebidas pela Comissão de Direitos Humanos de forma dispersa.

 

Aperfeiçoamento do estatuto
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a deputada Liliam Sá (PR-RJ) afirmou que o ECA deve ser aperfeiçoado, por exemplo, para abordar problemas como o consumo de drogas pelo público infanto-juvenil. A parlamentar também destacou a necessidade de maior divulgação do estatuto, especialmente nas escolas.

Já a coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, deputada Erika Kokay (PT-DF), defendeu a construção de canais de comunicação que permitam a meninas e meninos apresentarem suas necessidades e desejos diretamente a órgãos governamentais, como os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente.

 

Crises dos últimos seis meses saíram do Executivo, diz Sarney

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fez uma crítica indireta ao governo Dilma Rousseff nesta quinta-feira, ao falar sobre as recentes suspeitas envolvendo integrantes da gestão petista.

"Não tivemos nenhuma crise nascida aqui dentro do Congresso. Todas elas ocorreram no Poder Executivo", afirmou, durante entrevista sobre o balanço do primeiro semestre.

Em seguida, Sarney ponderou que Dilma conseguiu gerir essas crises "com toda a propriedade e competência".

"Aí nós vamos verificar o estilo da nova presidente. Ela agiu com absoluta rapidez em todas as denúncias ou coisas que apareceram", amenizou.

O governo Dilma Rousseff teve a segunda baixa ministerial em um período de 30 dias. Na semana passada, Alfredo Nascimento (Transportes) saiu do governo após acusações de envolvimento de seu partido, o PR, e de parte da cúpula do ministério em casos de pagamento de propina.

Em 7 de junho, foi a vez de Antonio Palocci (Casa Civil), que não explicou a multiplicação de seu patrimônio.

Sarney disse ainda que a capacidade de administrar crises já pode ser considerada uma "marca" do estilo Dilma Rousseff. Questionado se preferia o estilo Dilma ao estilo do ex-presidente Lula, o peemedebista desconversou: "O estilo de Dilma é de continuidade de Lula".

RECESSO

Sarney também comentou sobre assuntos polêmicos que deverão entrar na pauta do Senado a partir de agosto, após o recesso parlamentar.

Para ele, o código florestal é um assunto "que transcende a questão partidária". "É um problema de consciência de cada parlamentar", alegou o peemedebista.

O governo Dilma sofreu a primeira derrota no Congresso quando o código florestal foi votado na Câmara. Deputados da base aliada, principalmente do PMDB, foram contrários ao texto que era defendido pelo governo.

Questionado se iria aproveitar o recesso parlamentar para viajar, Sarney disse aos jornalistas: "Tenho a eternidade para tirar férias".

Mantida liminarmente mudança de data-base para benefícios penais

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, indeferiu o pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União contra a mudança na data-base para a concessão de benefícios penais a um condenado que cometeu falta grave (fuga) na cidade de Caxias do Sul (RS). 

Ao cumprir a pena em regime semiaberto, o presidiário fugiu e o Juízo de Execução determinou a perda dos dias remidos e regressão ao regime mais gravoso de cumprimento de pena, em razão da falta grave cometida. Entretanto, a juíza da Vara de Execuções Penais manteve inalterada a data-base para a concessão dos benefícios de execução, após a recaptura do preso.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu e o Tribunal de Justiça gaúcho, ao acolher o recurso, promoveu a alteração da data-base. Contra essa decisão a Defensoria acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o entendimento do TJ-RS, e, agora, recorreu ao Supremo Tribunal Federal.

Ao analisar o pedido feito no Habeas Corpus (HC 109253), o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, considerou que "não é caso de liminar", ao indeferir o pedido da defesa e determinar a remessa dos autos para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

"É que toda medida liminar, que ostente natureza cautelar, visa, unicamente, a garantir o resultado final do procedimento em que é requerida, trate-se de causa ou recurso", considerou o ministro. Ainda em sua decisão, o ministro presidente explicou que a concessão de liminar poderia representar o julgamento final do HC, fato este que usurparia a competência da Turma do Supremo, que deve apreciar o pedido.

Jaqueline Roriz desiste de recurso e quer ser julgada por plenário

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), filmada recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM, desistiu do recurso apresentado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, no processo que responde por quebra de decoro parlamentar. Assim, o processo de quebra de decoro parlamentar irá direto ao plenário da Câmara.

Na CCJ, Jaqueline havia obtido a primeira vitória. O relatório do deputado Vilson Covatti (PP-RS) defendeu o arquivamento do processo. Ele entendeu que não haveria quebra de decoro parlamentar, já que Jaqueline não era deputada quando foi filmada recebendo dinheiro.

No Conselho de Ética, porém, a maioria dos deputados havia aprovado o pedido de cassação da deputada, que assumiu ter recebido caixa dois de campanha.

"Não posso ser julgada por quebra de decoro parlamentar quando o episódio ocorreu antes de eu assumir o mandato. Mas qualquer que seja a decisão [da CCJ] será submetida ao plenário, por razões meramente regimentais. No nosso entendimento, todo esse procedimento trará novos e inevitáveis constrangimentos a toda a Câmara dos Deputados. Não posso prolongar esse momento", diz a carta de Jaqueline Roriz enviada à CCJ, com o pedido de desistência do recurso.

PARALISAÇÃO

A representação contra Jaqueline foi paralisada na CCJ na manhã desta quinta-feira.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou que paralisou porque não concordou com a escolha de Covatti para ser o relator do recurso de Jaqueline no conselho.

"Eu diria que está suspenso a tramitação desse processo até que eu tome essa decisão com relação a questão de ordem [para troca de relator na CCJ]. Essa decisão deverá ser tomada no início de agosto. A minha opinião pessoal é a de que o Covatti não deveria ser o relator dessa matéria na CCJ porque ele já tinha uma opinião tomada sobre o tema da Jaqueline", afirmou Maia.

Re:hello!

hello, http://awdiving.nl/gidbinnr.php?orpageID=90nix