CPMI do INSS: política em conflito com a verdade

Foto: Inteligência Artificial

Por Gleisson Coutinho

A instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os descontos indevidos em benefícios do INSS tinha tudo para ser um momento histórico de reparação. Afinal, estamos falando de um escândalo que atingiu diretamente aposentados e pensionistas, justamente os mais vulneráveis do sistema de seguridade social. Mas, antes mesmo de começar a engrenar, a investigação já sofre o peso do jogo político, revelando que a busca pela verdade não é prioridade de todos os lados.

O ponto mais polêmico: a resistência da base governista em convocar Frei Chico, irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). Citado em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre possíveis fraudes, Frei Chico deveria ser um dos primeiros nomes a prestar esclarecimentos. Mas não é. A base petista atua para blindá-lo, evitando que seu nome seja colocado em votação em bloco ao lado de outros alvos. A manobra permite que a eventual convocação dele dependa de votação individual, abrindo espaço para articulações de bastidores que garantam sua proteção.

O silêncio cúmplice da imprensa diante da aberração jurídica

Foto: Gerada por IA

Por Gleisson Coutinho

O Brasil vive um dos momentos mais sombrios de sua história recente. Não pela ausência de leis, tampouco pela falta de instituições, mas pelo desvirtuamento daquilo que deveria ser o pilar da República: a Constituição. O que se vê hoje é um verdadeiro espetáculo de arbitrariedades, decisões judiciais travestidas de legalidade, mas carregadas de viés político e ideológico.

Diante desse cenário, a imprensa brasileira, que deveria ser o primeiro bastião de resistência em defesa da democracia, cala-se. Não noticia, não analisa, não confronta. Esse silêncio não é apenas omissão é conivência. Um jornalismo que se omite diante de um país sendo deformado pelo abuso de poder perde sua função social e caminha para a irrelevância.

Inconstitucional e sem precedentes: o equívoco do STF ao impor policiamento na casa de Bolsonaro

foto criada por inteligência artificial

Por Gleisson Coutinho

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou policiamento permanente na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é um daqueles atos que entram para a história não apenas pelo ineditismo, mas também pelo risco institucional que carregam. Trata-se de uma medida sem amparo legal claro, desproporcional e que beira a inconstitucionalidade.

O Brasil já dispõe de instrumentos jurídicos suficientes para fiscalizar prisões domiciliares, como a tornozeleira eletrônica, que o ex-presidente já utiliza. O que se vê agora é uma escalada de restrições, em que se cria, à revelia da lei, um verdadeiro cerco policial em torno da residência de Bolsonaro. Esse tipo de medida não encontra respaldo nem no Código de Processo Penal nem na Lei de Execução Penal. É, portanto, um experimento jurídico que coloca em xeque os princípios mais elementares do Estado de Direito.

Opinião | Ricardo Cappelli: muito discurso, pouca raiz no DF

Foto: da wikipedia

A menos de 1 ano, 1 mês e 8 dias para o primeiro turno das eleições de 2026, o Distrito Federal já começa a assistir ao movimento de possíveis candidatos ao Palácio do Buriti. Entre os nomes em destaque está Ricardo Cappelli, atual presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que busca se apresentar como uma alternativa de renovação para os brasilienses.

Mas é preciso olhar com cuidado: Cappelli pode ter currículo robusto em cargos de confiança, mas não tem raízes no Distrito Federal. Nascido no Rio de Janeiro, construiu sua trajetória política no movimento estudantil, em cargos federais e até no Maranhão, mas nunca viveu de fato a realidade do brasiliense. Sua ligação com Brasília sempre foi funcional, marcada por nomeações e funções de passagem.

Outro ponto importante é sua filiação partidária. Cappelli é integrante do Partido Socialista Brasileiro (PSB), legenda de centro-esquerda com raízes históricas na Esquerda Democrática. O PSB busca se apresentar como alternativa de renovação da esquerda no país, mas, na prática, se mantém alinhado aos mesmos grupos políticos que hoje ocupam o poder e que têm contribuído para a crise social e econômica que atinge milhões de brasileiros. Todos os cargos de destaque ocupados por Cappelli foram resultado de nomeações feitas por governos de esquerda – do Ministério do Esporte, passando pelo governo do Maranhão, até chegar aos postos no Ministério da Justiça e na presidência da ABDI.

AGOSTO LILÁS: Daniele Alves promove ação em defesa das mulheres em Santa Maria - DF

O agosto Lilás, busca alertar mulheres sobre sinais de violência e fortalecer a rede de proteção, com atendimento, acolhimento e acompanhamento psicológico e jurídico.

_____________________________________________________

No dia 24 de agosto de 2025, Daniele Alves realizou em Santa Maria uma ação entre quadras voltada ao enfrentamento da violência contra a mulher, como parte das atividades do Agosto Lilás, campanha de conscientização e combate à violência doméstica.

O evento teve como objetivo não apenas informar, mas também mobilizar a sociedade para a prevenção da violência e garantir que mulheres em situação de risco conheçam seus direitos e canais de apoio.

A ação contou com a presença da Vice-Governadora Celina Leão, representada por sua assessoria, e da Secretaria da Mulher, que distribuiu folders informativos e promoveu orientações sobre acolhimento e proteção. Também participaram Maria do Socorro, Cláudia Silveira e Jaqueline Bomtempo, representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS), que ressaltaram as políticas públicas voltadas à prevenção e ao apoio às vítimas.

Truculência em plena luz do dia: policiais civis são flagrados agredindo pai na frente do filho após acidente leve

Abordagem violenta por agentes à paisana em veículo descaracterizado gera revolta nas redes e levanta debate sobre abuso de autoridade, despreparo e trauma psicológico causado à criança

Legenda: Viaturas descaracterizadas devem obedecer a protocolos específicos, especialmente em ações envolvendo civis e menores.

Um vídeo amplamente compartilhado nas redes sociais nesta semana mostra uma cena alarmante: um pai sendo arrancado à força de dentro do carro, em plena via pública, por policiais civis à paisana. O mais chocante é que tudo ocorreu na frente do seu filho — um menino pequeno — que aparece nas imagens chorando e implorando diante da violência sofrida pelo pai.

De acordo com relatos, a confusão teve início após um leve acidente de trânsito envolvendo o veículo do pai e uma viatura descaracterizada, ou seja, sem qualquer identificação visível de que se tratava de um carro oficial. O dano patrimonial foi pequeno, mas a abordagem dos agentes foi extremamente agressiva, como mostram as imagens.

Celina Leão reafirma compromisso com a regularização fundiária no DF ao assinar termo de cooperação com o TJDFT

Fotos: Dimmy Falcão

A vice-governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, reforçou seu compromisso com a regularização das terras públicas e a promoção da segurança jurídica para a população do DF ao assinar, nesta quarta-feira (2), um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O acordo visa consolidar uma política judiciária voltada para a reorientação do tratamento dos conflitos fundiários coletivos no DF, com foco na mediação, diálogo e soluções pacíficas.

A cerimônia de assinatura ocorreu no gabinete da presidência do TJDFT e contou com a presença do presidente da Corte, desembargador Waldir Leôncio Júnior, além de outras autoridades do Judiciário local. O objetivo central do termo é criar mecanismos que permitam soluções dialogadas em ações que envolvem despejos e reintegrações de posse, especialmente em imóveis de moradia coletiva ou áreas produtivas ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade, tanto em zonas urbanas quanto rurais.

O Devido Processo Legal Não É Facultativo – É Pilar da Democracia

Por Gleisson Coutinho

Senhoras e senhores,

Vivemos um momento histórico de profunda inflexão institucional. O Estado Democrático de Direito, cuja construção custou caro ao povo brasileiro em sangue, suor e resistência encontra-se hoje sob ataque não pelas mãos da tirania declarada, mas pelo arbítrio travestido de legalidade. É preciso ter a coragem de dizer: a Constituição Federal de 1988 está sendo violada por aqueles que juraram defendê-la.

Milhares de vidas foram sacrificadas durante o regime de exceção que antecedeu nossa redemocratização. Homens e mulheres inocentes sofreram tortura, censura, perseguição política e mortes para que, hoje, tivéssemos garantias fundamentais asseguradas em um texto constitucional moderno e civilizado. No entanto, o que assistimos é um preocupante retrocesso. O princípio do devido processo legal, a separação dos Poderes, a liberdade de expressão, o sistema acusatório todos estão sendo sistematicamente enfraquecidos por decisões e condutas que extrapolam os limites constitucionais.

Você Tem Direito à Terra, à Moradia e à Regularização! Entenda Como a Lei Pode te Ajudar

Se você ocupa um terreno, seja na cidade ou no campo, ou enfrenta dificuldades com a regularização da sua moradia ou propriedade rural, saiba que há caminhos legais para garantir seus direitos. A legislação brasileira oferece instrumentos poderosos para quem busca segurança jurídica, dignidade e acesso à terra, mesmo em situações de ocupação informal ou posse antiga.

Neste artigo, vamos explicar, de forma simples e direta, quais são os seus direitos e como a atuação jurídica pode transformar sua realidade, inclusive sem precisar entrar na Justiça.

1. Direito Agrário: Garantia para Quem Trabalha a Terra

Você vive ou produz em área rural? Mesmo sem escritura, a lei pode reconhecer sua posse como legítima!

• Usucapião Rural – Se você mora e cultiva a terra por mais de 5 anos, sem oposição, pode conquistar a propriedade (art. 191 da Constituição Federal).
• Regularização Fundiária Rural – A Lei nº 11.952/2009 permite regularizar áreas ocupadas, especialmente em terras da União.
• Parceria e Arrendamento – Contratos bem elaborados evitam conflitos entre produtores e proprietários.
• Apoio à Agricultura Familiar – Pequenos produtores têm direito a políticas públicas, crédito rural e assistência técnica.

O PAPEL DO LEGISLATIVO E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO STF NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Por Gleisson Coutinho

O Estado Democrático de Direito brasileiro, estruturado pela Constituição Federal de 1988, tem como pilares a separação entre os Poderes (art. 2º, CF), o respeito às liberdades individuais e a supremacia do texto constitucional. Nesse contexto, é essencial que cada Poder da República atue dentro de seus limites constitucionais, sob pena de violação da ordem democrática e comprometimento da legitimidade institucional.

Nos últimos anos, tem sido crescente a preocupação de diversos juristas, parlamentares e cidadãos com a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à sua função de intérprete final da Constituição. Embora o STF exerça papel fundamental na guarda da Constituição (art. 102, CF), essa atribuição não pode ser confundida com autorização para legislar, executar políticas públicas ou interferir de maneira desproporcional em competências dos demais Poderes.

Justiça Seletiva: Por que só Collor está preso?

 A prisão de Fernando Collor escancara a desigualdade na aplicação da lei após a Lava Jato. Enquanto alguns têm condenações anuladas, outros enfrentam a força total do Judiciário.

A prisão do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor reacendeu uma discussão necessária: a forma seletiva com que o Poder Judiciário tem tratado os réus da Operação Lava Jato.

Justiça absolve Celina Leão e ex-deputados de acusação de corrupção na Operação Drácon

Foto: reprodução internet

A decisão proferida pelo juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, em que absolveu a vice-governadora Celina Leão e os ex-deputados Cristiano Araújo, Julio Cesar Ribeiro e Bispo Renato, merece uma análise cuidadosa à luz dos princípios jurídicos e da legislação vigente, destacando a correta aplicação do princípio do in dubio pro reo e a ausência de provas concretas que sustentassem as acusações de corrupção passiva.

A acusação, baseada nas investigações da Operação Drácon, alegava que os réus teriam negociado propina em troca da destinação de emendas parlamentares a empresas privadas entre 2015 e 2016. Especificamente, a denúncia apontava a utilização de recursos para pagar empresas que prestavam serviços de manutenção em escolas públicas e fornecimento de leitos de UTI, com destaque para uma emenda no valor de R$ 30 milhões.

Lei Henry Borel: Novo Marco na Proteção de Crianças e Adolescentes

foto: internet

Por Gleisson Coutinho

A Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi sancionada com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Inspirada no caso trágico do menino Henry Borel, a legislação prevê medidas mais rigorosas contra agressores e amplia mecanismos de prevenção e punição.

Proibição da Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores e os Riscos na Volta às Aulas

foto: internet

Com o início do ano letivo nas escolas públicas, uma preocupação crescente recai sobre a comercialização de bebidas alcoólicas nas proximidades das instituições de ensino. A vulnerabilidade de crianças e adolescentes diante da pressão social e da facilidade de acesso ao álcool exige uma fiscalização rigorosa e a atenção da sociedade para evitar que o consumo precoce afete o desenvolvimento físico e psíquico dos jovens.

A Súmula 669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovada em 12 de junho de 2024, reforça essa proteção ao estabelecer que o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade é crime, conforme previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse dispositivo legal foi aprimorado com a Lei 13.106, de 17 de março de 2015, tornando o crime ainda mais claro e aplicável a qualquer pessoa que facilite o acesso de menores ao álcool.

Responsabilidade e Consequências

O crime previsto no artigo 243 do ECA é considerado comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometê-lo, incluindo comerciantes, funcionários de estabelecimentos e até transeuntes que fornecem bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O objetivo da lei é proteger a saúde física e psicológica dos menores, prevenindo impactos negativos no desenvolvimento e na segurança pública.

COLAPSO NA ECONOMIA BRASILEIRA

Foto: internet

A situação econômica atual do Brasil exige uma ação imediata e decidida do parlamento. O governo tem demonstrado uma gestão fiscal inadequada, com gastos elevados e aumento contínuo dos preços, o que tem prejudicado a população, principalmente as camadas mais vulneráveis. Nesse contexto, é essencial que o Congresso Nacional, representado por senadores e deputados federais, tome uma medida séria e urgente para frear esses gastos descontrolados. O papel do parlamento não se limita à aprovação de leis, mas também à fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, sendo sua responsabilidade garantir que o dinheiro arrecadado seja utilizado de maneira eficiente e responsável.