Bruno Bianco diz que reforma da Previdência não é 'cheque em branco'

Assim como o ministro Paulo Guedes, o secretário especial adjunto do Ministério da Economia participou de audiência na CCJ da Câmara

Bruno Bianco assegurou que ninguém ganhará menos que um salário mínimo com o sistema de capitalização pensado para as alterações previdenciárias(foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados )

Um dia depois da confusão gerada pelo bate-boca entre deputados e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Constituição e Justiça, foi a vez do secretário especial adjunto, Bruno Bianco, enfrentar seis horas de debates na mesma CCJ sobre a reforma da Previdência. O clima esteve mais ameno. Mesmo assim, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR), que preside o colegiado, precisou levantar a voz várias vezes para conter parlamentares e chegou a afirmar que estava “perdendo a paciência”. A Comissão convidou especialistas para opinar sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e sobre a intenção do governo de retirar da Carta Magna alguns pontos relativos ao sistema previdenciário.

Bianco negou que a desconstitucionalização de pontos da Previdência Social represente um “cheque em branco” da sociedade para o governo, conforme acusam parlamentares. Segundo ele, a PEC não elimina parâmetros e garantias constitucionais, mas transfere detalhes para lei complementar a ser editada. “Não há no mundo Constituição Federal que traga regra de acesso e cálculo de benefício”, comparou.

Uma das principais dúvidas dos deputados foi com relação à introdução do regime de capitalização. Segundo o secretário, a PEC não introduz o sistema, mas autoriza a criação,  que será detalhada em lei complementar. Bianco garantiu que ninguém receberá menos de um salário mínimo como aposentadoria, caso a proposta seja aprovada, mesmo se a pessoa não conseguir capitalizar valor suficiente. “Haverá uma camada de solidariedade que nos permite garantir que ninguém, seja no regime atual ou no de capitalização, ganhe menos do que o salário mínimo”, explicou. Segundo ele, a diferença será coberta pelo governo. Ele também defendeu um regime de capitalização, “não necessariamente total”, como alternativa ao atual, de repartição, pelo qual os trabalhadores da ativa pagam os benefícios dos aposentados.

O secretário também respondeu a críticas de que a proposta penaliza os mais pobres. “O regime geral tem três alíquotas: 8%, 9% e 11%, enquanto o regime próprio dos servidores, atualmente, cobra a mesma alíquota de quem ganha R$ 1 mil e de quem ganha R$ 30 mil”, comparou.  “Sob a alegação de proteger os mais pobres, querem defender suas alíquotas”, disse. Pela PEC, a alíquota dos servidores passaria a variar entre 11% e 16%, de acordo com a renda.

Críticas e defesas

Para os críticos da desconstitucionalização da Previdência, os avanços sociais e direitos dos cidadãos estarão em risco. As futuras alterações no sistema poderiam ser feitas por simples projetos de lei, e não por propostas de emenda constitucional. As PECs requerem duas votações em cada casa do Congresso (Senado e Câmara) com maioria qualificada, ou seja, um amplo debate como o atual.

O advogado José Roberto Soderno Victório, que preside a Comissão de Direito Previdenciário da OAB-SP, afirmou que “a proposta não foi apresentada com estudo atuarial e não traz os custos de transição, o que é inconstitucional, pois não traz previsão legal de receitas, apenas aponta despesas”. Já para a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane Pinto,  a PEC coloca em risco o bem-estar social da Constituição que, amparada por confirmação do Supremo Tribunal Federal (STF), impede retrocessos, o que a procuradora enxerga no texto.

Para a professora de seguridade social e procuradora regional da República Zélia Luiza Pierdoná, a PEC não representa retrocesso social, nem é inconstitucional. “Estou certa de que a reforma não significa restrição de direito, mas garantia de direito”. No entanto, ela vê possíveis inconstitucionalidades em relação a regras propostas para professores e policiais. O professor de direito previdenciário Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub, assessor chefe adjunto da Assessoria Especial do presidente da República, também argumentou que a proposta não retirará benefícios garantidos na Carta Magna.

O impacto nas contas públicas

Sobre o impacto dos gastos da Previdência nas contas públicas, o secretário disse que, em 2018, o país gastou R$ 712 bilhões com previdência e assistência social, R$ 119 bilhões com saúde e R$ 74 bilhões com educação. “Os gastos só aumentam. Precisamos gastar mais com educação”, discursou. Houve outro início de tumulto. Deputados gritaram: “E os gastos com os juros da dívida?” Bruno Bianco não comentou. No ano passado, os juros com a dívida pública somaram R$ 342,67 bilhões. A dívida pública é a emitida pelo Tesouro Nacional para financiar o deficit orçamentário do governo federal, ou seja, para pagar por despesas que ficam acima da arrecadação com impostos e tributos.

Fonte: Correio Braziliense