Eles
dizem que proposta abriria possibilidade para mudança de toda a Constituição
Ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional
contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia
Constituinte para fazer a reforma política. No mundo jurídico, a interpretação
é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto.
Se ela
fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição
Federal. Em entrevista concedida ao site Migalhas em outubro de 2011, Luís
Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que
não há limite de assunto para uma Constituinte.
— Não é
possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte
parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não
deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à
soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode
convocar um Poder
Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder
Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada — afirmou.
Na mesma
entrevista, Barroso ponderou que uma nova Constituinte não é necessária, pois a
Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política.
— Não há
nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma
constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre
reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós
temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de
convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma
necessidade jurídica — disse Barroso.
Outros
dois ministros do STF condenaram a ideia de Dilma pelos mesmos motivos. Para
eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma
política. O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma
posição e criticou duramente a presidente.
— Eu acho
que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas
ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso
pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é
vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro.
Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria
que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria
distraído e nenhuma solução seria tomada — reclamou.
Velloso
sugeriu medidas que a própria presidente poderia tomar para economizar o
dinheiro dos cofres públicos:
— A presidente da República
poderia extinguir cerca de 20 ministérios que são desnecessários, são
parasitas. Isso seria uma grande reforma, uma economia imensa de dinheiro
público!
O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.
O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal.
— Nenhuma
autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se
o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse
qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu
próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das
coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível — afirmou.
Fonte: O Globo