A nova diretoria da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Seccional do Distrito Federal, começou a dar o tom de sua gestão:
será implacável na defesa da sociedade.A liminar concedida por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ingressada pela OAB-DF, suspendeu a eficácia do Decreto 33.963/12 e da Portaria 187/12, editados pelo GDF, que teriam a desfaçatez de descontar em até 70% os créditos de quem confiou no Programa Nota Legal, com data retroativa a maio de 2012. Com a decisão, os descontos passarão a valer
A atitude aqui demonstrada pela nova OAB-DF, liderada pelo Dr. Ibaneis Rocha, sinaliza que a entidade estará atenta e vigilante a qualquer ofensa aos interesses difusos da sociedade, independentemente de quem seja o violador.
A OAB-DF tem enormes desafios nos próximos três anos e um deles, tenho pra mim, é de suma importância para a sociedade: trata-se de dar a proteção necessária aos Direitos Humanos em toda sua plenitude, visando por fim à exclusão social, à discriminação, à violência e tantas outras formas de violações dos direitos fundamentais do ser humano.
Quando eu era conselheiro distrital de Direitos Humanos e assessor da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do DF, vivi a experiência de ouvir muitos relatos profundos sobre desrespeito às pessoas. Eram histórias que me causavam revolta e indignação. Hoje, percebo que nada mudou em relação ao assunto. Tenho essa revolta e essa indignação como aliadas para recrudescer-me e lutar contra as injustiças.
Para mim, não é mais aceitável que famílias inteiras, moradores de ruas, sejam tratadas como se bandidos fossem, tal como o GDF procedeu, em dezembro passado, quando a polícia do governador Agnelo Queiroz fez uma operação de retirada e prisão de catadores nos arredores da Universidade de Brasília (UnB). Foi uma verdadeira “limpeza social” jamais vista no Distrito Federal.
A mesma preocupação tenho em relação ao sistema carcerário, à saúde e às diferentes formas de discriminação, para citar alguns temas em que a violação dos direitos humanos é evidente.
Nossos presídios precisam de um olhar atento para que deixem de ser “experimentos” de todos os tipos de violação de direitos. Neles é possível constatar como o “homem” é tratado: Com total desprezo! Digo isso sem exagero. E não falo de algum fato isolado, como, por exemplo, um carcereiro que porventura torture um preso. Para esse existe a Corregedoria e a Lei que o pune. Falo do Estado que se nega a solucionar o problema carcerário do país. Agentes penitenciários, presos e sociedade em geral são vítimas do “dar de ombros” dos governantes em relação a esse delicado segmento.
Quanto aos hospitais públicos e privados, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF não deve medir esforços para acompanhar rotineiramente o tratamento desumano oferecido à população. A Ordem deve ser implacável e exigir respeito à dor das pessoas que buscam atendimento, exatamente num momento em que estão mais fragilizadas.
Também, não podemos mais tolerar discriminação de qualquer tipo. Não nos conformamos, por exemplo, com o racismo nem com a homofobia, que condena um beijo, um abraço, um afeto entre pessoas do mesmo sexo. Devemos romper com o histórico de brutalidade e intolerância à liberdade de quem quer que seja.
Os absurdos, os excessos e o descumprimento aos direitos mais elementares dos seres humanos devem ser de pronto rechaçados pela nossa classe de advogados. Para isso, a Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF deve ter coragem de se impor, na condição de salvaguarda dos interesses das minorias e de pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, a defesa dos Diretos Humanos será a mais efetiva possível, sem concessões.
Por fim, a OAB-DF precisa inovar ao atentar para o avanço da violência em toda região do DF e Entorno e procurar acolher, em toda a sua integralidade, a vítima e/ou seus familiares dessa violência. A Comissão de Direitos Humanos deve fazer parte de uma rede protetora, disponibilizando advogados, escalados para tal fim, que possam juntar-se a outros profissionais e contribuir para minorar os traumas e sequelas vividos por essas pessoas. Seria um ineditismo em matéria de comissões que lidam com a defesa de direitos da pessoa humana, afastando o estigma e o senso comum de que “só se defende bandido”. Não, os direitos são de todos e pra todos!
Parabéns à nova gestão da OAB-DF! Espero que o espírito de luta esteja em todas as ações que serão empreendidas em defesa da sociedade e de seus direitos.
O papo é esse!
Por
Paulo Henrique Abreu - Advogado e Jornalista
Fonte:
PH - 14/01/2013
