Por Gleisson Coutinho
O Plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), além de tratar da regularização dos vínculos funcionais desses profissionais. A proposta é considerada uma das principais pautas da sessão e pode gerar amplo impacto nas contas públicas caso seja aprovada.
O texto prevê que os agentes poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e igual período de efetivo exercício na atividade. As regras passam a integrar a Constituição e também alcançam os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.
Além das novas regras previdenciárias, a PEC disciplina a forma de contratação da categoria e estabelece mecanismos de financiamento pela União, com o objetivo de dar maior segurança jurídica aos vínculos dos profissionais que atuam na atenção básica e no combate às endemias em todo o país.
A proposta, no entanto, enfrenta questionamentos da equipe econômica devido ao impacto fiscal estimado. Cálculos do governo apontam que a medida poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões para a Previdência Social ao longo dos próximos dez anos, considerando os regimes próprio e geral de previdência. Projeções de longo prazo indicam que esse impacto pode superar R$ 54 bilhões em 80 anos.
Outro ponto que desperta atenção é o reflexo para estados e municípios. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as novas regras poderão representar um impacto de até R$ 165 bilhões nas contas municipais ao longo de três décadas, especialmente em razão da antecipação das aposentadorias e da redução na arrecadação previdenciária.
Para ser aprovada, a PEC precisa receber o voto favorável de pelo menos três quintos dos senadores em dois turnos de votação. Caso obtenha o apoio necessário, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser promulgada como Emenda à Constituição.
Além da PEC dos agentes de saúde, a pauta do Senado inclui projetos voltados ao fortalecimento da indústria nacional de medicamentos, por meio da criação da Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, e uma proposta que autoriza mulheres a adquirirem e portarem aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal, estabelecendo critérios para uso e penalidades em caso de utilização indevida.