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| O descarte das aves só poderá ser feito por meio de métodos científicos modernos que impeçam o "abate cruel |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (30)
a admissibilidade do projeto de lei nº 29/2019, do deputado Eduardo Pedrosa
(PTC), que proíbe o descarte de aves nos estabelecimentos avícolas, por meio de
trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate. O texto agora
segue para apreciação no Plenário da Câmara.
Pela proposta, o descarte das aves só poderá
ser feito por meio de métodos científicos modernos que impeçam o "abate
cruel, doloroso ou agônico dos animais". O descumprimento da proibição
acarretará em penalidades que variam de advertência, multas de R$ 100,00 a R$
500 mil e apreensão de instrumentos e aparelhos. Segundo o autor do projeto,
somente em abril de 2018, uma única empresa, a BRF, das marcas Sadia e
Perdigão, sacrificou mais de 40 milhões de pintinhos queimados ou triturados. O
deputado explica que os pintinhos machos são eliminados por não produzirem
ovos.
Assistência social – A Comissão também
aprovou Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 83/2017, do deputado
Delmasso (PRB), que busca adequar a carta magna local à Lei Orgânica da
Assistência Social. O texto inclui entre os serviços assistenciais de proteção
e defesa da população de baixa renda o atendimento e proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; a habilitação e
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária; a promoção da integração ao mercado de trabalho, e a vigilância
socioassistencial.
Outro item aprovado, o PLC 91/2016, do deputado
Delmasso, altera a Lei que criou a Reserva Hídrica do Rio Maranhão,
acrescentando a determinação para o desenvolvimento de campanhas educativas
sobre conservação, sustentabilidade e proteção da reserva hídrica, promovendo
uma utilização racional e integrada.
Na reunião de hoje, a Comissão aprovou
pareceres pela inadmissibilidade a oito proposições, entre elas ao PL 785/2015,
do ex-deputado Julio Cesar, que institui a meia-entrada para escoteiros em
eventos culturais, esportivos e cinemas. Na discussão da proposição, foi
argumentado que os escoteiros normalmente são estudantes e já contam com o
benefício. As propostas consideradas inadmissíveis serão arquivadas.
Balanço – Ao final da reunião, o
presidente da CCJ, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), apresentou um balanço
do colegiado no primeiro quadrimestre. De acordo com o balanço, durante o
período 652 proposições passaram pela Comissão e 400 projetos foram
distribuídos para os integrantes. Em 10 reuniões, a CCJ apreciou 192 pareceres
a projetos.
Participaram da reunião desta terça-feira os
deputados Reginaldo Sardinha, Prof. Reginaldo Veras (PDT), Martins Machado
(PRB) e Daniel Donizet (PSDB).
Luís Cláudio Alves
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo (CCS/CLDF)
Fotos: Silvio Abdon
Núcleo de Jornalismo (CCS/CLDF)
Fonte: CLDF
