Apesar da promulgação da PEC
que acaba com o sigilo nas decisões sobre perda de mandato, mensaleiros e
parlamentares usam do artifício previsto nos regimentos da Câmara e do Senado
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| Henrique e Renan, durante a sessão de promulgação da PEC do voto aberto: cinco deputados e um senador estão sob risco de perder o mandato ainda nesta legislatura |
Apesar
do clima de comemoração visto na quinta-feira (28/11) no Congresso, com a
promulgação da PEC do voto aberto, os seis parlamentares que estão com o
mandato na berlinda por condenações no Supremo Tribunal Federal (STF) tentam
protelar uma possível apreciação em plenário. E a estratégia é clara: fazer de
tudo para que a perda do cargo seja decidida sob sigilo. Embora a PEC tenha
suprimido do texto constitucional a votação anônima, os regimentos internos da
Câmara e do Senado ainda precisam ser alterados para ficar em consonância com a
nova redação da Constituição. Alguns parlamentares, como o senador Aloysio
Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmam que o regimento interno da Casa abre brecha
para contestações judiciais por parte daqueles que forem cassados por meio do
voto aberto. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) chegou a dizer que era
importante
repensar a promulgação da PEC por não ter certeza sobre a validade
para os casos de cassação.Antes da sessão solene, na manhã de ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a validade da PEC. “A Constituição Federal prepondera no país. Ela é a lei maior. A regra geral é o voto aberto, a expressão ‘voto secreto’ foi retirada do texto constitucional. O regimento é um conjunto de regras para organizar melhor os trabalhos e não vai revogar a Constituição, o que prepondera é a Constituição”, salientou. Mesmo assim, Renan afirmou que, na semana que vem, o Senado deve votar a reforma do regimento. “Claro que vamos incluir essas modificações em relação ao voto aberto, mas quero deixar evidente que a Constituição é o que vale”, avaliou.
“Sem problema”
Antes da promulgação, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), havia assegurado que não colocaria em votação qualquer processo de perda de mandato enquanto a PEC não fosse aprovada. Ele também defendeu que a Constituição é preponderante diante de qualquer regimento. “Se o regimento está na forma antiga, modifica-se o regimento, sem nenhum problema porque não pode se sobrepor à norma constitucional.”
Primeiro da fila de cassação, o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO), preso desde junho na Papuda, teve parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, na última quarta-feira, por 13 votos a zero. Donadon já sobreviveu a uma cassação de mandato, em agosto, em votação secreta, quando acabou absolvido politicamente pelos colegas depois de ter sido condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Depois de aprovada na CCJ, a nova representação para a perda do cargo, por quebra de decoro, já seguiu para a Mesa Diretora. “É um novo julgamento com base nos mesmos fatos. Temos pedido a improcedência dessa representação, em razão disso já ter sido analisado pela Câmara”, argumenta Gabriela Guimarães Peixoto, advogada do parlamentar, que promete recorrer da decisão da CCJ.
Fonte: Correio Braziliense
