Propostas estão em relatório da
CPI que investigou crimes contra mulher. Textos vão para Câmara; projeto sobre
feminicídio será analisado na CCJ.
O plenário do Senado aprovou
nesta quinta-feira (29), por meio de votação simbólica, quatro projetos de lei
que ampliam os direitos das mulheres em situações de vulnerabilidade por
agressões. Um dos textos inclui na Lei de Tortura o crime de violência doméstica.
Todas as propostas seguem agora para análise da Câmara.
As propostas fazem parte das
iniciativas tomadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da
Violência Contra a Mulher. O principal projeto resultante da CPI, que inclui no
Código Penal o crime de feminicídio (quando a agressão contra a mulher por
motivo de gênero resulta em morte), deverá ser analisado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado antes de seguir para o plenário.
O relatório final da CPMI,
entregue nesta terça à presidente Dilma Roussef em
sessão solene no Congresso,
resultou em 13 projetos de lei, dos quais sete foram encaminhados para
apreciação do Senado e outros seis seguiram para a Câmara.O projeto que trata da mudança na Lei de Tortura, inclui nesse tipo de crime os casos de pessoas em situação de violência doméstica ou familiar, com emprego de violência ou grave ameaça. A proposta também abrange prática que gere sofrimento físico ou mental como forma de exercício do domínio.
Também foi aprovada proposta
que estabelece prazo de 24 horas para encaminhamento ao Ministério Público da
informação sobre a destinação para abrigo da vítima de agressão. A intenção é
garantir a análise imediata da prisão preventiva do agressor.
“As vítimas de violência
doméstica são geralmente encaminhadas a casas-abrigo para garantia de sua
integridade física-psíquica. Não raro, os agressores ficam soltos, sem que haja
qualquer apreciação judicial sobre os requisitos para a sua eventual prisão
preventiva. [...] Essa distorção do sistema retira as vítimas e sua família do
convívio social e privilegia os agressores”, diz a justificativa do projeto,
assinada por vários parlamentares que integraram a CPMI.
O Senado aprovou, ainda,
proposta que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer
serviços públicos específicos para as mulheres vítimas de violência. Além
disso, votou pela instituição do auxílio-transitório, como parte dos benefícios
concedidos pela Previdência Social, às pessoas em situação e violência
doméstica e familiar.
A CPI da Violência Contra a
Mulher teve parecer aprovado em julho, com 68 recomendações a órgãos dos três
poderes.
Fonte: G1
