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| FONTE: SITE PONTÃO LAGO SUL |
Por Gleisson Coutinho
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a suspensão da renovação do contrato de concessão do Pontão do Lago Sul, impedindo que a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) prorrogue automaticamente, por mais 30 anos, o contrato firmado com a Empresa Sul-Americana de Montagens S.A. (EMSA). A decisão atende a questionamentos sobre a legalidade da renovação e a necessidade de realização de uma nova licitação.
Segundo a decisão judicial, a renovação aprovada pela Terracap ocorreu sem a abertura de um novo processo licitatório, apesar de mudanças significativas no contrato original e de manifestações técnicas de órgãos de controle apontando possíveis irregularidades. A Justiça considerou que as alterações previstas extrapolam os limites da concessão inicialmente licitada, tornando necessária uma nova concorrência pública.
Entre os pontos questionados estão a ampliação da área destinada às edificações no complexo, que passaria de cerca de 4 mil metros quadrados para aproximadamente 46 mil metros quadrados, além da criação de novas fontes de receita e da alteração do modelo de exploração econômica do empreendimento. Para os órgãos de controle, essas mudanças descaracterizam o objeto originalmente licitado em 1996.
A decisão também destaca manifestações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que identificaram possíveis falhas no processo de renovação, incluindo questionamentos sobre normas urbanísticas e a ausência de um plano adequado de fiscalização do espaço público.
Na decisão, o magistrado determinou que a Terracap apresente esclarecimentos sobre os motivos que levaram à aprovação da renovação contratual mesmo diante de pareceres técnicos contrários emitidos pelos órgãos de controle. O juiz também ressaltou que a exploração de patrimônio público deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, da transparência e da busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública.
A ação judicial foi proposta pelo PSB-DF, que questionou a legalidade da prorrogação automática do contrato. O entendimento da Justiça é de que alterações tão expressivas nas condições originalmente pactuadas exigem a realização de um novo procedimento licitatório, assegurando ampla concorrência entre eventuais interessados na exploração do espaço.
O contrato atualmente em vigor foi firmado há cerca de 30 anos e tem vencimento previsto para outubro de 2026. Com a decisão judicial, a renovação automática permanece suspensa até nova deliberação, e o futuro da concessão dependerá do desfecho do processo e das providências que serão adotadas pela Terracap.
Considerado um dos principais polos gastronômicos, turísticos e de lazer de Brasília, o Pontão do Lago Sul recebe milhares de visitantes todos os meses. A discussão sobre a renovação da concessão envolve não apenas aspectos jurídicos, mas também questões relacionadas à gestão do patrimônio público, ao desenvolvimento urbano e à preservação do interesse coletivo na utilização de uma das áreas mais valorizadas da capital federal.