O GDF já atingiu o limite prudencial com a
folha de pagamento
O governo do DF divulgou
notas esclarecendo que tem tomado medidas "necessárias para evitar as
punições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para quem
ultrapassa o limite de gastos com pessoal, incluindo a demissão de
servidores". Segundo o GDF, conforme alertado pelo Tribunal de Contas em
março, o governo já atingiu o limite prudencial de despesas com folha de
pagamento. E há o risco de, se não aumentada a receita, chegar ao limite
definido para o poder Executivo, que é de 49% da Receita Corrente Líquida...
"De acordo com a LRF, o
excedente deve ser eliminado nos oito meses seguintes ao alerta, sendo pelo
menos um terço no primeiro quadrimestre.
Para isso, a lei indica, no
artigo 43, providências extremas, incluindo as previstas no artigo 169 da
Constituição, que aponta como medidas a redução em pelo
menos 20% das despesas
com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não
estáveis.
O mesmo artigo da Carta Magna
ratifica: "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal"."
Fonte: Portal Diário do Poder - 17/05/2015
