Dia Internacional pela Democratização da
Comunicação
Hoje (17) é o Dia Internacional pela
Democratização da Comunicação. Além de comemorar a data, entidades promovem, ao
longo da semana, uma série de atividades com o objetivo de ampliar o debate e a
coleta de assinaturas em apoio ao chamado Projeto de Lei da Mídia Democrática.
O projeto
propõe nova regulação do sistema de comunicação do país, a partir de medidas
como o estímulo à concorrência e a proibição da outorga de concessões para
políticos com mandato eletivo...
“Esta tem
sido uma semana importante para o debate e a luta pela democratização em pauta
mais uma vez”, avalia Rosane Bertotti, coordenadora do Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC), que está à frente da
organização das
atividades da semana. Segundo o FNDC, ações como debates e atos públicos
ocorrem em Alagoas, na Bahia, no Ceará, em Pernambuco, Sergipe, São Paulo, no
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e Maranhão.
Também está
sendo promovida a campanha "#Foracoronéisdamídia", que quer alertar
sobre os impactos que a posse de concessões de meios de comunicação por
políticos causam na democracia. A campanha é uma parceria entre Executiva
Nacional de Estudantes de Comunicação (Enecos), o Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC) e o Intervozes – Coletivo Brasil de
Comunicação Social.
Os
organizadores destacam que o Artigo 54 da Constituição Federal proíbe que
deputados e senadores firmem “contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes”.
Além da
regra constitucional, o Códio Brasileiro de Telecomunicações estabelece que
“não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária,
permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de
imunidade parlamentar ou de foro especial”.
Como
emissoras de rádio e televisão funcionam por meio de concessões públicas, as
organizações que participam da campanha defendem que essa proibição deve ser
respeitada.
Essa não é,
contudo, a realidade vivenciada no país. Apesar das normas, o projeto Donos da
Mídia mostra que, até 2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324
veículos de comunicação no país. Até então, os casos eram comuns a praticamente
todas as unidades da Federação, com destaque para Minas Gerais. Os políticos
citados pelo estudo eram filiados a dez partidos.
Para
enfrentar esse cenário, desde 2011 tramita na Justiça a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246. Elaborada pelo Intervozes,
em parceria com o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF questiona a
outorga e a renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que
tenham políticos com mandato como sócios ou associados. Pede ainda a proibição
da diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios
de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão.
De acordo
com a ADPF, é preciso que esse tipo de relação de propriedade seja declarada
inconstitucional. Sobre a situação atual, o texto mostra que a falta de
fiscalização das concessões, permissões e autorizações para que essa prática
seja evitada configura omissão por parte do Poder Executivo, com consequências
para a garantia do direito à informação e para a própria democracia brasileira.
No ano
passado, o Ministério Público Federal se posicionou sobre o tema. Ele
reconheceu a proibição constitucional, mas deu parecer negativo à ADPF,
alegando falta de delimitação do objeto. A ação é relatada pelo ministro Gilmar
Mendes e ainda não há previsão de quando será votada.