Será promulgada na próxima quarta-feira (4), em
sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, decorrente
da PEC das Defensorias. Aprovada pelo Senado no último dia 20, a proposta fixa prazo de
oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as
comarcas de defensores públicos. A sessão está marcada para o meio-dia.
O texto, de autoria dos deputados Mauro Benevides
(PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), também amplia o
conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como
instituição permanente e instrumento do
regime democrático. De acordo com a
PEC, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo
serviço e à respectiva população abrangida.
A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de
1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas
ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de
forma gratuita, em questões e processos judiciais.
Fonte: Agência Senado