Portaria do
comandante da PM-DF fere legislação federal e desperta indignação na tropa.
Policiais recorrerão ao governador para anular ato
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| Celina Leão |
A deputada Celina Leão
(PSD) protocolou na tarde desta quinta-feira (7) um Projeto de Decreto
Legislativo sustando a Portaria PMDF nº 836, de 05/02/2013, que condiciona a
doação de sangue à autorização dos comandantes da Organização Policial Militar
– OPM. A portaria é de autoria do Comandante Geral da Policia Militar do
Distrito Federal, coronel Suamy Santana da Silva. "Além de restringir o
percentual de doadores, a
portaria estabelece que o militar tenha que pedir
autorização para fazer a doação e compensar o dia de trabalho com serviço
interno, o que não vai prejudicar a segurança do DF, mas pode fazer uma grande
diferença nos bancos de sangue da nossa cidade" garante a
parlamentar. ...A portaria restringe o percentual de militares doadores para 5% do efetivo, que ainda terão de se submeter à autorização de seus comandantes. O pedido deve ser feito com 72h de antecedência, ainda que a doação seja em caráter emergencial a autorização se faz necessária sob pena de desobediência militar. Segundo a Portaria, aqueles que conseguirem a autorização, terão que comprovar a doação por meio de atestado médico oficial da instituição de saúde, mas a falta deverá ser compensada na guarda interna do quartel no dia seguinte.
Celina Leão explica que protocolou o Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria por exorbitar o poder de regulamentar, entrando em confronto com Lei Federal nº 1075 de 27/03/1950, onde o direito de ser dispensado do ponto já é assegurado por décadas e pelo prejuízo que pode causar aos bancos de sangue no DF.
Fonte:
Estação da Notícia / Edson Sombra -
08/02/2013
