Segue
na Câmara dos Deputados, uma proposta que assegura a qualquer ser humano maior
de 18 anos, o direito de requerer a alteração dos registros públicos
relacionados ao próprio nome, sexo e imagem. Isso poderá ocorrer quando as
informações não concidirem com a opção sexual do cidadão.
A autora do projeto é a
deputada Erika Kokay (PT-DF). De acordo com a parlamentar “ a medida vai
permitir que cada pessoa seja
reconhecida e possa se desenvolver e ser tratada
como homem ou mulher, conforme ela mesma preferir”.O texto da proposta diz que a identidade de gênero deve ser definida pela vivência interna e individual do gênero tal como cada pessoa a sente, seja correspondente ou não ao sexo biológico.
O projeto, no entanto, estabelece que a retificação de registros não modifica os direitos e obrigações atribuídos ao requerente antes das alterações, como as relacionadas ao direito de família, incluindo a adoção, que se manterão inalteradas.
As alterações de registro estão previstas no Projeto de Lei 4241/12, que foi apensado ao PL 70, de 1995. Como o segundo já tramitou pelas comissões exigidas, ambos estão, agora, prontos para ser analisados diretamente pelo Plenário.
Mudança de sexo
O PL 4241/12 ainda dá o direito do cidadão maior de 18 anos de se submeter a intervenções cirúrgicas totais ou parciais e a tratamentos hormonais para adequar o próprio corpo à identidade de gênero preferida, sem necessidade de autorização judicial. O texto determina que esses procedimentos serão obrigatoriamente realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Da Redação
Fonte: Guardian Noticias
