Senador do ES cobrava criação de
comissão para avaliar projetos vetados. Plano era evitar queda de veto que
mantém royalties de estados produtores.
O presidente em exercício do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou nesta
quarta (16) pedido de parlamentares do Espírito Santo para que o Congresso se
abstivesse de analisar o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo 3º da Lei
dos Royalties. O artigo diminuía a parcela e a participação especial dos
contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo.
O senador
Magno Malta (PR) e as deputadas
Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC)
queriam que todos os mais de 3 mil vetos pendentes na fila de votação fossem
analisados somente após a direção do Congresso criar uma comissão mista, que
teria a atribuição de relatar cada projeto vetado pelo Executivo e estabelecer
seu calendário de sua tramitação.
No comando do
STF até o dia 31, quando se encerram as férias dos magistrados, Lewandowski
argumentou em seu despacho que não caberia ao Judiciário arbitrar sobre matéria
de interesse interno do Legislativo.
"Em um
primeiro exame, o ato impugnado nesta ação mandamental cinge-se ao conflito
interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional, de cunho interna
corporis, que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário", escreveu o
ministro.
Em dezembro, em meio à
pressão dos parlamentares para votar vetos recentes da presidente Dilma
Rousseff à nova lei que redistribui os royalties do petróleo, o ministro do STF
Luiz Fux determinou que o Congresso vote antes, em ordem cronológica, os
milhares de vetos anteriores, que estão parados à espera de apreciação de
deputados e senadores.
Na peça
judicial apresentada ao Supremo, os integrantes da bancada capixaba alegaram
que mesmo intimada da decisão de Fux, a cúpula do Congresso fez um "verdadeiro
contorcionismo" para colocar em votação o veto à Lei dos Royalties.
"A mesa
diretora do Congresso Nacional colocou todos os mais de 3.000 vetos pendentes
em votação para a sessão conjunta, a realizar-se em 19.12.2012, o que revela,
por si só, um escancarado estelionato regimental", escreveram os
parlamentares na ação judicial.
O pedido dos
parlamentares capixabas foi ajuizado em 19 dezembro, dia em que os ministros da
Suprema Corte saíram de férias. Na última segunda (14), os parlamentares
apresentaram uma petição ao tribunal solicitando a apreciação “imediata” do
mandado de segurança pelo plantão judicial.
Fonte: G1
