Congresso não votou nova regra de divisão
da verba, como mandou STF. Ministério não informou qual critério adotou para o
repasse desta sexta.
Secretarias de quatro
governos estaduais – Amapá, Tocantins, Acre e Piauí – informaram aoG1 nesta
quinta que receberam do Tesouro Nacional a confirmação de que o repasse da
segunda parcela de 2013 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) será feito
normalmente nesta sexta-feira (18), último dia de prazo para os depósitos.
Havia dúvida
sobre o repasse – que é feito a cada dez dias – porque o critério de
distribuição dos recursos do fundo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal havia estipulado
prazo até o fim de
2012 para que o Congresso aprovasse uma nova regra de
partilha entre os estados. Mas os parlamentares entraram em férias sem analisar
o tema. Até o ano passado, 85% dos recursos do fundo eram direcionados para os
estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para os das regiões
Sul e Sudeste.
O primeiro pagamento de 2013,
em 10 de janeiro, foi feito ainda com base na regra antiga. O governo federal
interpretou que não precisava fazer o repasse com base em uma nova regra porque
o dinheiro repassado era referente à arrecadação dos últimos dias de 2012.
Para o
segundo pagamento do ano, que deve ser feito nesta sexta (a data fixa é dia 20,
domingo – daí, a antecipação), o Ministério da Fazenda ainda não havia informado, até a
última atualização desta reportagem, qual critério de divisão dos recursos iria
empregar.
Secretarias
dos governos do Acre, Amapá, Tocantins e Piauí, alguns dos estados que mais
dependem das verbas do FPE, afirmaram ao G1 que
foram avisadas pelo Tesouro Nacional que o depósito do dinheiro será feito
nesta sexta. Mas não souberam dizer qual critério foi adotado para a definição
do valor.
De acordo com
a assessoria da Secretaria de Planejamento do Amapá, o repasse está confirmado
no sistema que o Tesouro Nacional disponibiliza para consulta às secretarias
estaduais. Ainda segundo a secretaria, consta no sistema que o repasse desta
sexta ao estado será no valor de R$ 19,84 milhões – 70% da receita do Amapá vêm
dos repasses do FPE.
A Secretaria
da Fazenda do Piauí também fez a consulta no sistema e verificou que o pagamento
vai cair na sexta. De acordo com o secretário Silvano Alencar, o valor será de
R$ 33 milhões.
“Acho que não
vai ter problema, vai cair o pagamento normalmente. Conferimos no sistema”,
disse. De acordo com o secretário, os repasses do FPE correspondem a quase
metade da receita anual do estado.
O secretário
de fazenda do Acre, Mâncio Cordeiro, também disse que confirmou o repasse para
seu estado no sistema que interliga o Tesouro e as secretarias estaduais.
“Não tenho
nenhuma razão para acreditar que não vai sair o pagamento. Recebemos a
confirmação”, disse. O secretário não soube informar quanto seria repassado
para o Acre. De acordo com Mâncio, a verba do FPE corresponde a 60% da receita
total do estado.
A Secretaria
da Fazenda do Tocantins informou que tomou conhecimento, pelo sistema do
Tesouro Nacional, que o dinheiro do FPE para o estado será depositado nesta
sexta.
Histórico
Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De1989 a 2012, a partilha levou em conta a mesma
proporção: 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do
Sul e Sudeste.
Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De
Além disso,
um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per
capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da federação. O
fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Só em 2012, distribuiu R$ 50
bilhões aos estados.
Ao considerar
a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de
dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas
os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.
No dia 7 de
janeiro deste ano, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams,
e o ministro interino da Fazenda à época, Nelson Barbosa, se reuniram com o
presidente do STF, ministroJoaquim Barbosa,
para tratar do assunto.
Na ocasião,
Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de
seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses
do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não
votasse uma nova fórmula.
Tramitação no Congresso
O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.
O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.
“Vamos ver se
o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em
fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai
desta fragilidade jurídica que está agora”, disse Pinheiro.
Pela proposta
de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em
2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos,
a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de
população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a
possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do
Congresso.
Um requerimento
para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do
Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado
retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro
Fonte: G1
