O Tesouro Nacional
confirmou que a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados
(FPE) realizada nesta sexta-feira foi feita com base nos critérios antigos. O
mesmo acontecerá com os próximos rateios, até que o Congresso Nacional crie uma
nova fórmula. ...
O valor do repasse de hoje aos entes da federação somou R$ 774,8 milhões. Essas informações foram antecipadas ontem pelo Valor.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os critérios em uso para distribuir os recursos do Fundo. A Corte determinou
que o
Congresso Nacional aprovasse novas regras de rateio até 31 de dezembro do ano
passado. Os parlamentares, no entanto, não cumpriram a decisão.O valor do repasse de hoje aos entes da federação somou R$ 774,8 milhões. Essas informações foram antecipadas ontem pelo Valor.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os critérios em uso para distribuir os recursos do Fundo. A Corte determinou
"Diante da ausência de novos critérios, os Estados continuarão recebendo os recursos do FPE com base na fórmula antiga, até que nova lei seja aprovada", diz o comunicado do Tesouro.
Essa posição do governo tem como respaldo legal uma decisão do Tribunal de Contas da União. O órgão de controle estabeleceu que o governo deve continuar pagando o repasse em 2013 conforme as regras que vigoravam anteriormente, até que o Congresso aprove uma fórmula nova.
O FPE é transferido para os Estados a cada dez dias. A partilha de hoje foi a primeira em que a decisão do STF teria efeitos, pois o depósito realizado na semana passada aos entes da federação se referia a recursos arrecadados nos últimos dias de 2012.
A divisão desta sexta-feira, no entanto, é referente ao recolhimento entre os dias 1º e 10 de janeiro deste ano.
Fonte:
JusBrasil - 19/01/2013
