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| PL foi aprovado em 1º turno. Ainda há o 2º turno |
A
Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (6) a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 47
/2012, do Executivo, que transforma o Centro de Assistência
Jurídica (Ceajur) na Defensoria Pública do Distrito Federal. A aprovação
foi comemorada nas
galerias por representantes da categoria, que estiveram na
Casa nos últimos dias articulando a votação da matéria. O texto foi aprovado em
primeiro turno e ainda terá que passar por uma segunda votação, dentro de dez
dias.
O Ceajur vem prestando assistência jurídica gratuita no DF desde
1987, mantido pela União. Uma Emenda à Constituição Federal aprovada em março
deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua própria defensoria pública. A
proposta aprovada também disciplina e regula a autonomia do órgão. Apenas
em 2011, o Centro atendeu mais de 500 mil pessoas.
O deputado Rôney Nemer (PMDB) ressaltou o acordo fechado para
que o GDF encaminhe nos próximos dias um projeto específico tratando dos demais
servidores que atuarão na Defensoria.
Vetos - Na sessão
desta terça-feira, a Câmara também analisou quatro vetos do
governador a projetos de lei propostos por distritais. Todos os vetos
analisados foram mantidos, entre eles o veto total ao projeto de lei nº
267/2011, do deputado Washington Mesquita (PSD), que tratava da
comunicação pelo Detran do vencimento da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH).
Da CLDF
