Um
anteprojeto está sendo preparado para adequar a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) a legislações vigentes e aos direitos da criança e do
adolescente. A afirmação é da assessora do gabinete da Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, dada durante audiência
pública que discute
a erradicação do trabalho infantil. A audiência foi
realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara
dos Deputados.
Maria
Isabel citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT, que prevê a
necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar, sob
pena de multa. "Se o trabalho doméstico é proibido, o artigo precisa ser
revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais
de que o Brasil é signatário", afirmou.
Segundo
a assessora, é necessário que o Brasil tenha um sistema de informação que
analise os dados que tratem também de questões de gênero, raça e situação
socioeconômica das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é
formada por mulheres negras.
Representante da Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) na audiência, Sandra
Miguel Berteli disse que uma das formas mais perversas de violação dos direitos
humanos é o trabalho infantil, que compromete uma fase importante da vida do
ser humano. Segundo ela, a criança que entra precocemente no mercado de
trabalho fica vulnerável a inúmeros casos de acidente até porque não estão
plenamente desenvolvidas. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
