O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que obriga os pais a apresentar no ato da matricula o cartão de vacina

O Governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, sancionou a lei nº 6.345 de 1 de agosto de 2019 de autoria do Deputado Distrital Iolando Almeida no qual obriga os pais ou responsáveis apresentar no ato da matricula ou rematrícula o cartão de vacina devidamente atualizado de acordo com a faixa etária, no caso de descumprimento dessa medida a instituição de ensino publico ou privada deverá de imediato comunicar o fato a unidade básica de saúde responsável pela vacinação, e caso a situação não seja regularizada no prazo de 30 dias a instituição de ensino deverá comunicar o caso ao conselho tutelar para as devidas providencias. Leia a lei na integra abaixo;

LEI Nº 6.345, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)

Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 93 da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 93. As escolas das redes pública e privada de ensino do Distrito Federal devem exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente atualizada para a sua faixa etária.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput deve ser comunicado à unidade básica de saúde responsável pela vacinação do aluno, para regularização da situação, ficando assegurada a matrícula do aluno.

§ 2º Caso a situação não seja regularizada no prazo de 30 dias, a escola deve comunicar o conselho tutelar para as devidas providências.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.104, de 29 de setembro de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Fonte: A redação/DODF

Acusado de pedofilia, professor da rede pública do DF é exonerado

Servidor de carreira, o docente perdeu a função por determinação expressa do governador Ibaneis Rocha (MDB)

RENATO ARAÚJO / AGÊNCIA BRASÍLIA

O governador Ibaneis Rocha (MDB) exonerou o coordenador regional de ensino do Recanto das Emas, Afonso Wesley de Medeiros. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de quarta-feira (31/7), após o chefe do Executivo local tomar conhecimento de que Medeiros é acusado de pedofilia.

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Seis agentes penitenciários tiveram arma recolhida por violência doméstica

Eles respondem a processos relacionados a crimes contra a Lei Maria da Penha. Desde o início do ano, três policiais civis também tiveram de entregar armas pelo mesmo motivo

Seis agentes de atividades penitenciárias tiveram armas recolhidas por cometerem violência doméstica(foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)

Desde maio, seis agentes de atividades penitenciárias tiveram as armas recolhidas por responderem a processos relacionados a violência contra mulher. Eles se somam aos três policiais civis que também precisaram entregar as pistolas por terem sido indiciados por crimes cometidos contra a Lei Maria da Penha. Até agora, portanto, pelo menos nove agentes da área da segurança pública foram desarmados por cometerem violência doméstica. 

Na segunda-feira (29/7), o Diário Oficial do Distrito Federal trouxe a publicação da portaria que regulamenta o recolhimento. A medida se aplica a policiais civis, militares, agentes penitenciários ou bombeiros e vai considerar os casos anteriores à publicação do decreto. Antes disso, em 23 de maio de 2019, o governo tinha publicado o decreto que previa o recolhimento.

Supremo reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre

De janeiro a junho deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em 27 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo, que discutem temas como separação, precatórios, saúde e investigação criminal. O número consta no relatório de atividades da corte.

STF reconheceu repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

Uma das controvérsias diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Para o Ministério Público Federal, autor do RE 1.182.189, a OAB, por ser instituição não integrante da administração pública, mas investida de competência pública, deve observar o imperativo constitucional da prestação de contas.

Saúde
O Supremo também vai analisar a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria após a vigência da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (RE 1.156.197). Os ministros vão analisar também controvérsia relativa à obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers (RE 833.291).

Separação judicial
Na área de Direito de Família, a corte vai decidir se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (RE 1.167.478). O RE foi interposto contra entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que, com a mudança na Constituição, se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.

Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. 

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, diz Carf

No caso, o colegiado entendeu que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente. Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. 

"Todos os elementos de prova que instruem o processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreensão que levaram à decretação da nulidade", afirma.

Segundo o conselheiro, a conclusão natural e inevitável a que se chega é que as investigações já estavam em curso antes que o Poder Judiciário autorizasse as interceptações telefônicas.

"Razão a mais para que se reconheça que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs [mandados] haveriam de ser alcançadas pela ação da Fiscalização Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em lei, próprios, típicos e inerentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco", defende.

Acordo para aplicativo inédito voltado a egressos é assinado em cerimônia

2019-07-16 Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica – Escritório Social Virtual. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Governo do Distrito Federal assinaram na terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ desde 2016 para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. As ações de melhoria e expansão do Escritório Social integram o programa Justiça Presente, parceria lançada em janeiro deste ano entre CNJ, agências das Nações Unidas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal no país.

“Temos que superar o pensamento de que aquele que cometeu um delito tenha que ser um pária para a sociedade, porque esse pensamento é incompatível com a Constituição”, afirmou o ministro Dias Toffoli durante solenidade de assinatura na sala de audiências do gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em nome não apenas dos egressos e de seus familiares, mas em prol de toda a sociedade, é que medidas precisam ser garantidas a fim de que essas pessoas possam reconstruir suas trajetórias de vida e contribuir, de forma ativa, para edificar uma nova nação, com menos criminalidade e mais cidadania”, completou.

Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, é preciso superar a ideia de que as prisões são depósitos de pessoas. “Aqueles que cumprem pena vão voltar às ruas melhores ou piores do que entraram, dependendo do governo e da sociedade. Eu acredito que temos que ter o compromisso com essas pessoas e na ressocialização como única forma de reinserção”, disse.

Nas entrelinhas: Nova esquerda pede passagem

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“Dissidentes do PDT e do PSB podem protagonizar a emergência de uma nova esquerda no Congresso, de caráter democrático e liberal, sem o viés nacionalista e socialista que caracteriza historicamente a esquerda brasileira”

O presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou ontem a suspensão dos oito deputados que votaram a favor da reforma da Previdência contra a orientação do partido: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP). Todos desafiaram os caciques da legenda, inclusive o ex-governador Ciro Gomes, que exigiu punição dos rebeldes em caráter pedagógico. Segundo ele, os deputados não podem servir a dois senhores, numa referência aos movimentos Acredito e RenovaBR, dos quais fazem parte.

Esses parlamentares são alinhados ao programa de renovação política de alguns movimentos aos quais estão ligados, como Acredito e RenovaBR, antes mesmo de terem se filiado à legenda. É o caso da jovem deputada Tabata Amaral, uma estrela em ascensão na política nacional, que escolheu o PDT como legenda por lhe oferecer melhores condições do que o Cidadania e a Rede para disputar uma vaga de deputada federal por São Paulo. É jogo jogado, ninguém foi enganado.

Casal é condenado por matar a tiros mãe e filho na Rodoviária

Henrique Santos pegou 72 anos de prisão e, a mulher dele, Geovana dos Santos, 20. O crime ocorreu em 4 de julho de 2018, na área central de Brasília

O crime ocorreu por volta das 15h de 4 de julho de 2018, na Rodoviária do Entorno(foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press)

O caso do tiroteio na Rodoviária do Entorno, ao lado do terminal do Plano Piloto, que culminou no duplo homicídio de mãe e filho, além da deixar a filha da vítima ferida, chegou ao fim. O crime ocorrido em 4 de julho de 2018 teve o desfecho nessa terça-feira (16/7), com a condenação do casal acusado do assassinato. O júri decidiu que Henrique Monteiro Gonçalves dos Santos cumprirá 72 anos de prisão e a mulher dele, Geovana Gomes dos Santos, ficará 20 anos detida. 

Segundo as investigações, o crime foi motivado pela disputa de ponto de venda de mercadorias na Rodoviária. As vítimas Maria Célia Rodrigues dos Santos, 38 anos, e o filho dela, Welington Rodrigues Santos da Silva, 22, trabalhavam como ambulantes no local. Uma semana antes do crime, a mulher registrou um boletim de ocorrência na Polícia Militar, afirmando ter sido ameaçada de morte por Henrique, por conta da área onde realizava o comércio de doces e bebidas. 

Questões passíveis de anulação do XXIX Exame da OAB‎

Você terá das 12h do dia 15/07 às 12h do dia 18/07 para interposição de recursos. Segue abaixo as questões que são passiveis de anulação;

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 11 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 35 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 39 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 46 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

·         RAZÕESRECURSAIS DA QUESTÃO 74 DA PROVA TIPO 3 – AMARELA

Previdência: Maia encerra sessão da reforma sem votar todos destaques

LUIS MACEDO (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão de votação de destaques à reforma da Previdência pouco antes das 2h da manhã desta sexta-feira (12/7), após a oposição aprovar a redução do tempo de contribuição dos homens, de 20 para 15 anos. Como os deputados estavam indo embora e havia 461 na Casa, a chance de aprovar qualquer destaque supressivo, que exige 308 votos para ser barrado, era “quase absoluta”, explicou Maia.

Alguns partidos favoráveis à reforma já tinham liberado as bancadas porque “tinham compreendido” que o destaque que reduz o tempo mínimo de contribuição dos homens seria o último a ser analisado, explicou o presidente da Câmara.“A minha intenção era superar esse (destaque) e mais um. Mas não é só por causa de um destaque que nós vamos desorganizar as votações”, argumentou. “Uma parte (dos deputados) estava esgotada pelo trabalho”, acrescentou.

Moro vai tirar licença de uma semana ‘para tratar assuntos particulares’

Ministro, que sofreu desgaste após divulgação de diálogos que mostram que ele orientou os procuradores da Lava Jato, ficará afastado entre os dias 15 e 19

Sergio Moro responde a questionamentos na CCJ do Senado, em junho (Pedro França/Ag. Senado)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ficará afastado do cargo na próxima semana “para tratar de assuntos particulares”. O período de afastamento do ministro será de 15 a 19 de julho. O despacho presidencial que autoriza a licença de Moro está publicado no Diário Oficial da União(DOU) desta segunda-feira, 8, sem mais informações sobre os motivos da decisão.

O ministro vem sofrendo desgastes com a divulgação de diálogos que mostram que ele orientou ilegalmente os procuradores da Lava Jato quando era juiz federal da primeira instância em Curitiba. Na edição da semana passada, VEJA em parceria com o The Intercept Brasil revelou conversas inéditas que mostram que Moro avisou Dallagnol que o Ministério Público Federal havia esquecido de incluir uma prova que reforçaria a acusação contra envolvidos na Lava Jato. Em outra mensagem, uma delegada da Polícia Federal diz que Moro pediu para que não houvesse pressa em anexar aos autos uma planilha com nome de políticos com foro privilegiado que poderia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Falsos escândalos não me farão desistir", diz Sérgio Moro ao Correio

Na berlinda por causa das mensagens vazadas dos integrantes da força-tarefa da Lava-Jato que indicam suposto direcionamento, ministro da Justiça garante que não vai entregar o cargo, se reconhece em alguns diálogos, mas diz que ato contra a investigação é revanchismo

"Pode ter mensagens que tenham ocorrido. Aquela mensagem: 'Confio no ministro do Supremo'. Qual é o problema? Problema nenhum. Mas eu não tenho esse material"(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, 46 anos, atribui o vazamento de mensagens da força-tarefa da Lava-Jato a um revanchismo combinado com a tentativa de anular condenações e impedir novas investigações. “Muita gente teve os interesses contrariados, pessoas poderosas que se envolveram em corrupção”, disse o ex-juiz em entrevista exclusiva ao Correio.

Mesmo na berlinda a partir das críticas de eventual direcionamento eleitoral-partidário da Lava-Jato, o ex-juiz rejeita qualquer possibilidade de deixar o cargo de ministro: “Falsos escândalos não me farão desistir dessa missão”.

Ao todo, foram 70 minutos de conversa, divididos em duas partes. A primeira ocorreu na tarde da última quinta-feira, no quarto andar do Ministério da Justiça, e levou cerca de uma hora. A segunda se deu por telefone, na sexta-feira. “As mensagens foram obtidas por hackers criminosos, podem ter sido adulteradas total ou parcialmente e não foram publicadas a partir do contexto delas.”

Questionado se não se reconhece nas gravações, Moro disse: “Podem ter mensagens que tenham ocorrido. Aquela mensagem: ‘Confio no ministro do Supremo’. Qual é o problema em falar nisso? Nenhum”, considerou. “Mas pode ter uma mexida numa palavra, na própria identificação e na atribuição dessas mensagens. Eu não tenho esse material.”

Em um dos trechos da entrevista, Moro fala sobre as denúncias envolvendo o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. “A PF está apurando os fatos e deve chegar a conclusões. E à medida que estão sendo feitas as diligências, (elas) estão sendo informadas ao presidente.” Depois de entrevista de Jair Bolsonaro em que ele falava que teve acesso à investigação — que é sigilosa — uma controvérsia foi instalada. O Ministério da Justiça, em nota, garante que o que foi repassado ao presidente é de conhecimento público.

Com porte de armas questionado, Câmara Legislativa terá curso de tiro

Apesar de considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal, policiais legislativos do Distrito Federal vão receber curso de tiro pago pela Casa. Categoria faz pressão na Esplanada por uma lei que lhe garanta armas

Resolução interna de 2006 concedeu o porte aos agentes e inspetores de polícia da Câmara Legislativa: só assembleias do Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco garantem benefício(foto: Luis Nova/Esp. CB/D.A Press - 7/11/16)

A Câmara Legislativa (CLDF) vai contratar uma empresa para treinar seus policiais legislativos para o manuseio de armas de fogo. Uma resolução interna de 2006 concedeu o porte aos agentes e inspetores de polícia da CLDF, mas o benefício é considerado inconstitucional pelo Ministério Público Federal, que entrou com uma Adin contra o texto. Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga o tema, a categoria pressiona o Planalto e o Congresso Nacional por uma lei que garanta o benefício a policiais legislativos de todo o país. Hoje, assembleias legislativas de poucos estados, como Acre, Rio Grande do Sul e Pernambuco, garantem o porte a agentes e inspetores.

A Resolução nº 223/2006 da CLDF trouxe detalhes sobre a estrutura, a competência e as atribuições da Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa. O texto também estabelece que “é livre o porte de arma de uso permitido no território do Distrito Federal aos inspetores e agentes de Polícia Legislativa, mediante prévia autorização do presidente da Câmara Legislativa”.

Reforma da Previdência: segunda-feira é marcada por contagem de votos

Alguns partidos defendem o "fechamento de questão", o que significa voto obrigatório sob pena de punição, enquanto a oposição reforça o chamado "kit obstrução". Aposentadoria de policiais é o ponto mais sensível

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) promete colocar a PEC da reforma para apreciação do plenário, em primeiro turno, nesta semana(foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados)

Depois de seis meses de muita polêmica e confusão, a reforma da Previdência chega ao plenário com o clima favorável que outros governos tentaram, mas não conseguiram alcançar. Isso não significa que esteja tudo cor-de-rosa. Esta segunda-feira será dedicada à contagem de votos, com alguns partidos defendendo o fechamento de questão em favor da reforma, e a conversas no sentido de buscar um acordo em torno das aposentadorias de policiais, considerado o ponto mais sensível a ser avaliado no plenário separadamente, isto é, um “destaque” a ser colocado em votação depois de aprovado o texto básico.

Nas últimas 24 horas, evoluíram conversas no sentido de retirar essas categorias do texto para que haja um projeto em torno da força nacional de segurança. Assim, dizem alguns líderes, englobaria os segmentos que passaram a semana de plantão na Comissão Especial e saíram derrotados. Qualquer mudança só ocorrerá se houver ampliação do número de votos em favor da reforma. Até aqui, o governo se mostra confiante em ter maioria folgada de 330 votos (leia reportagem nesta página) para aprovar a reforma ainda na terça ou na quarta-feira em primeiro turno e, em seguida, quebrar o interstício (intervalo) para votar os dois turnos esta semana.